Publicidade infantil: proteção à infância em debate na Câmara

Proteção à infância em debate na Câmara

Por Redação em 04 julho 2012

Em mais uma etapa de tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.921/2001 que trata sobre a proibição da publicidade infantil, foi debatido na Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informação (CCTCI). A inédita participação de um coletivo de mães e pais em uma audiência pública sobre o tema qualificou o debate e trouxe um ator fundamental para discutir uma legislação que visa proteger a infância.

O relator do PL na CCTC deputado Salvador Zimbaldi sinalizou que deve entregar seu parecer na primeira quinzena de agosto. Zimbaldi afirmou que a atuação do Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) é ineficaz e insuficiente para impedir abusos na comunicação dirigida às crianças.

"Hoje estamos convivendo com a população infantil obesa por conta do consumismo, do sedentarismo. O que queremos, na verdade, é buscar um meio termo para que a propaganda não venha a ser restrita, mas, por outro lado, também não haja um incentivo, um estímulo absurdo ao consumo, conforme estamos vivenciando", afirmou o deputado.

Representando o movimento de pais e mães Infância Livre do Consumismo, a publicitária Taís Vinha defendeu que a comunicação mercadológica pare de se dirigir diretamente às crianças e dirija-se aos pais. Durante sua apresentação, ela buscou contrapor os argumentos defendidos pelo mercado.

"Queremos criar nossos filhos numa redoma? Pelo contrário, queremos tirar nossos filhos de uma redoma que tem abafado as crianças com apelos consumistas. Queremos que nossas crianças possam simplesmente ser crianças e fiquem despreocupadas em relação ao que elas vão ter, o que vão comprar, o que vão usar."

Representando a Associação Brasileira de Anunciantes (ABA) e o Conar, Rafael Sampaio defendeu a autorregulação. No entendimento dos anunciantes, é melhor defender uma melhoria na eficiência da autorregulação do que proibir a comunicação direta com as crianças através de uma interferência do Estado.

Outro tema abordado durante a audiência foi a polêmica em torno do questionamento se uma eventual restrição da publicidade infantil levaria a algum tipo de censura. Nesse sentido, o procurador da República Domingos Sávio esclareceu a diferença entre liberdade comercial e liberdade de expressão:

"Confundir e buscar proteger a liberdade do discurso comercial como direito fundamental é dizer que o detentor do capital pode tudo."

Falando em nome do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Mariana Ferraz reforçou essa diferença e trouxe ainda um panorama da legislação que existe para proteger as crianças nas relações de consumo. Para o IDEC, essa legislação, no entanto, ainda é muito vaga e precisa conter pontos específicos capazes de proteger a infância de forma mais eficiente.

Representando o Instituto Alana, Ekaterine Karageorgiadis foi categórica ao afirmar que o Instituto não é contra a publicidade mas contra qualquer comunicação mercadológica que fale com a criança, e não com os pais.

A restrição à publicidade é um tema sensível aos anunciantes e empresas de publicidade por conta do temor da perda de receitas e um dos argumentos utilizados em favor da comunicação mercadológica irrestrita direcionada às crianças é que sem publicidade infantil não há como viabilizar programas infantis na televisão. A psicóloga e representante do Conselho Federal de Psicologia, Roseli Goffman, rebateu, dizendo que hoje a programação infantil na tevê aberta é ínfima e tem diminuído a cada dia mesmo sem qualquer restrição à publicidade.

O PL 5921/2001 tem um longo caminho em sua tramitação. Uma criança nascida na época de sua proposição hoje já tem quase 11 anos de idade. É preciso que a discussão prossiga dentro do Legislativo para que as crianças possam ter seu direito à uma infância plena garantido.

Reproduzido de Consumismo e Infância

04 jul 2012

Roseli Goffman: Nunca estivemos tão cegos

Nunca estivemos tão cegos

Roseli Goffman*

Revista do Instituto Telecom

Para Saramago, (Janela da Alma, 2001, documentário de Walter Carvalho), “estamos cegos à lei, à razão, à sensibilidade. Estamos atados na caverna de Platão, vendo sombras neste mundo audiovisual”. Mas não estamos cegos pela escuridão, muito pelo contrário, estamos blindados pela profusão de imagens e dos discursos que sombreiam a luz do dia e nos afastam do cotidiano.

Lembramos aqui o artigo de Helio Pellegrino para a Folha de São Paulo, em 11 de setembrode 1984, em que faz interagir o Complexo de Édipo e a passagem do princípio do prazer ao princípio de realidade, “em que se funda o pacto com a Lei da Cultura – ou Lei do pai – é a tarefa primordial da criança na primeira etapa do seu desenvolvimento psicossexual. O pacto com a Lei do pai prepara e torna possível o pacto social. A ruptura com o pacto social, em virtude de sociopatia grave – como é o caso brasileiro – pode implicar a ruptura, ao nível do inconsciente, com o pacto edípico. Não nos esqueçamos que o pai é o primeiro e fundamental representante junto à criança da Lei da Cultura. Se ocorre, por retroação, tal ruptura, fica destruído, no mundo interno, o significante paterno, o Nome-do-Pai e, em consequência, o lugar da Lei”.

Esclarecemos que no campo da Psicologia, o termo Pai, usado por Pellegrino, não se restringe à família, mas todo e qualquer lugar para esta função/significante, e que o pensamento da Diferença, e seus representantes, não recusam uma função simbólica e socializante: “não com o ovo de onde saiu, nem com os genitores que o ligam a ele, [...] mas com um espaço social e político a ser conquistado” (DELEUZE, Gilles; PARNET, Claire. Diálogos 1998, p. 94). Ambas abordagens expressam por que defendemos o marco regulatório das Comunicações, como pacto social necessário à entrada do Brasil no processo em andamento nos Estados Democráticos.

A decisão do Governo brasileiro de regular homeopaticamente vem sendo muito tímida em relação à demanda da sociedade, que provou na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom, 2009) que tem mais de 600 propostas de tese avançadas sobre os destinos da Comunicação que merecemos.

Temos como exemplo mais recente destas forças em confronto, a Lei nº 12.485, sobre o  serviço das TVs por Assinatura (SeAC) sancionada em setembro de 2011, que vem sendo atacada pelas empresas do setor em seu objetivo primordial: garantir as cotas de conteúdo nacional e independente em pífias 3 horas e meia por semana até 2014, atingindo no máximo doze entre as dezenas de canais disponíveis. Apenas essa tímida regulação oxigenará a cadeia produtiva, promovendo o crescimento econômico e fomentando a diversidade e a regionalidade do setor. Aqui, antes dos institutos caça-fantasmas convocarem suas fantasias catastróficas sobre censura é preciso conferir que a insuspeita comunidade européia garante 50% de cota obrigatória na veiculação de conteúdo nacional nas TVs por assinatura. Alguns representantes de empresas do setor e certos “institutos” especialmente criados com o fim exclusivo de impedir estes avanços democráticos, que erguem mais uma vez a bandeira da censura para afirmar seus princípios, estão simplesmente regredidos ao supor que o capitalismo possa integralizar a sua ilusão de completude.

Para fins particulares, tentam manter-se fora do princípio de realidade e da Lei da Cultura, buscando inutilmente impedir que este pacto social possa cumprir-se, em benefício de todos.

Entendemos que toda e qualquer forma de silenciar o debate da Comunicação no Brasil, impedindo a regulação dos artigos a ela dedicados pela Constituição Federal de 1988, está afinal confrontada por um marco regulatório, construído com ampla participação da sociedade brasileira, conforme o artigo ainda tão atual de Helio Pellegrino: “Só o amor e a liberdade, subordinando e transfigurando o temor, permitem uma verdadeira, positiva e produtiva relação com a Lei”. Produzir subjetividades diversificadas, autônomas e libertárias é compromisso de todas e todos com o Estado Democrático.

Recomendamos também, até mesmo para aqueles que ainda estão na caverna platônica, a ampla divulgação da Plataforma para um Novo Marco Regulatório das Comunicações, em www.comunicacaodemocratica.org.br

*Roseli Goffman é Psicóloga, Conselheira do Conselho Federal de Psicologia, Secretária-Geral do FNDC

Reproduzido da Revista do Instituto Telecom No. 4

Via Clipping FNDC

03/04/2012

Descarregue a Revista do Instituto Telecom No. 4 clicando aqui.

Roseli Goffman: “Precisamos incluir os excluídos e trabalhar pelos direitos coletivos à comunicação”

“Precisamos incluir os excluídos e trabalhar pelos direitos coletivos à comunicação”

Na visão da psicóloga Roseli Goffman, a liberdade de expressão não é possível sem a liberdade de pensamento, e isto é um processo que precisa ser construído simultaneamente à universalização do acesso, na capacitação e na leitura crítica para a mídia, que deverá tornar-se um tema transversal na educação

Entrevista de Graziela Wolfart e Márcia Junges a Rosely Goffman 

Convidada a refletir sobre a realização da Conferência Nacional de Comunicação, a conselheira do Conselho Federal de Psicologia, Roseli Goffman, considera que todos vamos ao debate “para ampliar o circuito dos financiamentos públicos para realizadores regionais, criando cotas que implementem a pluralidade e diversidade, garantindo a criação de critérios que legitimem os direitos de distribuição dos novos produtores”.

Na entrevista que nos concedeu por e-mail, Roseli afirma que “é preciso incentivar a participação pública, através de seus diversos segmentos na gestão destes financiamentos, democratizando o acesso para estes realizadores, ampliando a cadeia produtiva audiovisual, criando um novo modelo de negócios”. Para ela, “é urgente a criação de um novo marco regulatório, que dilua a alta concentração de propriedade dos meios de comunicação, colocando no mesmo nível de importância os sistemas público, privado e estatal”. Goffman também defende a implementação do uso de software livre nas escolas. E entende que “o direito individual à comunicação não pode ser abordado sem incluir o direito coletivo à comunicação”.

Ela explica sua posição: “no Brasil, ainda precisam ser garantidos não só os direitos individuais à comunicação como direitos de acesso dos coletivos à informação, um bem tão importante no processo da cidadania quanto saúde, educação e trabalho. Não basta garantir a livre circulação de ideias para a generalização da liberdade de expressão individual. Num país em que apenas 10% da população acessa a banda larga, e somente cerca de 10% tem TV por assinatura, falar de liberdade de expressão individual acaba resultando na exclusão da maioria da população brasileira”.

Roseli Goffman é representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) na Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC. Psicóloga clínica, é consultora em análise institucional, desenvolvimento e gestão de projetos, com especialização em Gestão de Empresas pela Universidade Federal do Rio De Janeiro - UFRJ.

Confira a entrevista.

IHU On-Line - Como é possível desconcentrar o sistema de comunicação, assegurando a pluralidade e a diversidade?

Roseli Goffman - O Estado precisa estimular a produção de conteúdo independente por pequenas empresas, pontos de cultura, jovens realizadores. Também é preciso criar editais e concursos para prover fundos de financiamento para estas ações, pensando também nas formas de garantir a distribuição do conteúdo. Vamos ao debate para ampliar o circuito dos financiamentos públicos para realizadores regionais, criando cotas que implementem a pluralidade e diversidade, garantindo a criação de critérios que legitimem os direitos de distribuição dos novos produtores. È preciso incentivar a participação pública, através de seus diversos segmentos na gestão destes financiamentos, democratizando o acesso para estes realizadores, ampliando a cadeia produtiva audiovisual, criando um novo modelo de negócios.

IHU On-Line - O que fazer para que os segmentos populares tenham condições de se expressar de fato na arena midiática?

Roseli Goffman - A Conferência Nacional de Comunicação tem caráter deliberativo, e a partir de suas resoluções, serão encaminhadas as propostas no âmbito do legislativo e do executivo, de maneira a regulamentar o caos regulatório nesta área, e, em particular, os capítulos da Constituição de 1988 que se referem à Comunicação. É urgente a criação de um novo marco regulatório, que dilua a alta concentração de propriedade dos meios de comunicação, colocando no mesmo nível de importância os sistemas público, privado e estatal.

Precisamos implementar o uso de software livre nas escolas, e qualificar os professores para o ensino de informática, criando condições de oferecer equipamento e banda larga às populações mais desfavorecidas, voltando às políticas públicas para os excluídos da convergência digital. E não adianta disponibilizar o serviço e o equipamento, sem as condições de treinamento e suporte necessárias à qualificação no uso do software livre. Devemos também pleitear a descriminalização do uso da cópia de arquivos e programas com uso exclusivamente educativo.

Uma nova geração do software livre

É preciso criar uma nova geração do software livre, ou livre do software hegemônico, para não ficarmos na dependência exclusiva da tecnologia e equipamentos estrangeiros, provendo condições de pleno emprego com o crescimento da indústria brasileira de software e equipamentos de informática. A Banda Larga não é a resposta que liberta os segmentos populares para a participação. A liberdade de expressão não é possível sem a liberdade de pensamento, e isto é um processo que precisa ser construído simultaneamente à universalização do acesso, na capacitação e na leitura crítica para a mídia, que deverá tornar-se um tema transversal na educação.

Não é por acaso que, a partir de 2002, houve uma expansão dos negócios lucrativos dos milicianos que atuam nas comunidades, em especial no Rio de Janeiro. A população das favelas passou a ser um atraente mercado para oferecimento de gás, do canal pirata de TV e transporte alternativo. A demanda reprimida de TV a cabo nas comunidades é um importante indicador de que as leis de mercado e a excessiva privatização do sistema privado de radiodifusão não dão conta das reais necessidades da população brasileira. Os indicadores que garantirão a legitimidade da representação da sociedade civil, em todos seus segmentos, poderão ser construídos em parceria com governo, universidades e os movimentos sociais.

IHU On-Line - Em que sentido a comunicação pode ser discutida como um direito humano?

Roseli Goffman - O direito individual à comunicação não pode ser abordado sem incluir o direito coletivo à comunicação. No Brasil, ainda precisam ser garantidos não só os direitos individuais à comunicação como direitos de acesso dos coletivos à informação, um bem tão importante no processo da cidadania quanto saúde, educação e trabalho. Não basta garantir a livre circulação de ideias para a generalização da liberdade de expressão individual. Num país em que apenas 10% da população acessa a banda larga, e somente cerca de 10% tem TV por assinatura, falar de liberdade de expressão individual acaba resultando na exclusão da maioria da população brasileira. Precisamos incluir os excluídos e trabalhar pelos direitos coletivos à comunicação.

IHU On-Line - Como a questão do direito autoral e da propriedade intelectual devem aparecer no debate da Confecom?

Roseli Goffman - Temos que construir novas propostas sobre direito autoral e propriedade intelectual (http://www.e-commerce.org.br/direito_autoral_na_internet.php), incentivando a capacidade inventiva humana.

A solução do gratuito na Internet precisa ser debatida. Só pode ser grátis aquilo que se pode oferecer e que não dependemos para a sobrevivência. Quando o Oasis ou a Madonna disponibilizam faixas de seu último CD, é algo completamente diferente do caso de uma banda de garagem. São situações díspares e que precisam ser tratadas caso a caso. Pelos dados da Associação Brasileira dos Produtores de Discos, em 2007, a venda de CDs digitais via Internet cresceu 40% mundialmente com movimento de US$ 2,9 bilhões e alcançando cerca de 15% do mercado.

Aqui, no Brasil, o patamar foi de 157% no mesmo ano, movimentando R$ 24,5 milhões e chegando a 8% do mercado nacional, o que não compensa o enorme prejuízo do modelo de negócios de CDs e DVDs, com o crescimento exponencial dos CDs e DVDs piratas, apontando para a nossa demanda reprimida no consumo de música, pois os preços são inviáveis para a grande maioria da população. É preciso construir políticas públicas de incentivo à inovação cultural e à distribuição destes produtos.

Precisamos pesquisar e incentivar a opção do Creative Commons,  que flexibiliza os direitos autorais, como também prover a geração de renda e a sustentabilidade destes produtores de cultura, usando a Internet como um sistema de distribuição de conteúdo. Não podemos esquecer, dentro deste tema, de criar licença aberta de direitos autorais para rádios comunitárias, implementando a parceria entre rádios comunitárias e artistas independentes.

Reproduzido de IUH online

315 . Ano IX

16 nov 2009

FNDC: Seminário “Marco Regulatório – Propostas para uma comunicação democrática”

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) realiza, nos dias 20 e 21 de maio, no Rio de Janeiro, o Seminário “Marco Regulatório – Propostas para uma comunicação democrática”.

No evento, o Fórum retoma as demandas originadas a partir da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom, 2009) de onde vai tirar um elenco de prioridades que considera estratégicas para compor o escopo do marco regulatório do setor. “O debate sobre o marco regulatório das comunicações continua intenso, através das entidades ligadas à democratização da comunicação, nos estados e municípios”, destaca a psicóloga Roseli Goffman, membro da Coordenação Executiva do FNDC, onde representa o Conselho Federal de Psicologia.

Afinando o debate

Roseli ressalta que o FNDC, empenhado na sua proposta de ampliação da esfera pública, vem trabalhando para que o marco regulatório das comunicações não seja demonizado e traga o contexto das propostas na Confecom. “Por isso, esta reunião é estratégica para todas as entidades que atuam na democratização da comunicação no Brasil”, reflete Roseli. Ela salienta que no Rio de Janeiro, onde será realizado o seminário, já existe, criada pela Câmara Muncipal, a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e da Cultura (leia aqui) e está em andamento a criação de uma frente em caráter estadual – as entidades que participam do Fórum estão engajadas neste processo. “E há o convite à retomada pelos Estados neste debate. O FNDC propõe que o controle público surja agora, da base da sociedade”, reforça Roseli.

Leia o texto completo e confira a programação na página do Fórum Nacional pela democratização da Comunicação clicando aqui.