Quais são os referenciais de qualidade para comunicação pública?

Quais são os referenciais de qualidade para comunicação pública?

Coluna do Ouvidor da EBC

26/11/12

A discussão sobre a qualidade da informação jornalística e seu papel na construção de uma sociedade democrática é recorrente e não data de hoje. Em diversas partes do mundo, pesquisadores têm se dedicado ao estudo do tema e ao desenvolvimento de metodologias que possibilitem sua avaliação.

No Chile, a Universidade Católica desenvolveu o Valor Agregado Periodístico (VAP, sigla em espanhol), na Argentina, o Instituto de Comunicação Social da Pontifícia Universidade Católica desenvolveu o Percepción de la Calidad Periodística (PCP, sigla em espanhol).

No Brasil, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) realizou um projeto em parceria com a Rede Nacional de Observatórios de Imprensa (Renoi), o chamado Indicadores de Qualidade da Informação Jornalística, com o objetivo de propor instrumentos de medição de excelência e contribuir para o desenvolvimento do setor no país.

Uma das ações derivadas desse projeto foi a publicação, em janeiro deste ano, do livro Indicadores de Qualidade nas Emissoras Públicas - uma Avaliação Contemporânea [1], no qual os autores apresentam um conjunto de 188 indicadores para avaliar a qualidade das emissoras públicas. Para classificar esses indicadores, os autores utilizaram dez eixos: transparência de gestão, diversidade cultural, cobertura geográfica e oferta de plataformas, padrão público (democrático e republicano) do jornalismo, independência, interação com o público, caráter público do financiamento, grau de satisfação da audiência, experimentação e inovação de linguagem e padrões técnicos.

Vale ressaltar que os indicadores propostos no livro são qualitativos no sentido de medir o grau em que a empresa tem ou não certas características, em vez de registrar os valores numéricos associados a essas características. No exemplo apresentado pelos autores, pergunta-se: “Publicam-se balanços regularmente?” As respostas variam de “sim, com muita frequência” a “não”. Em alguns casos o grau também leva em conta comparações com outras empresas do mesmo ramo, como na pergunta: “Os equipamentos são avançados quando comparados às suas concorrentes ou similares”? A abordagem qualitativa oferece a vantagem de permitir a inclusão de características que não se prestam à mensuração estritamente quantitativa.

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que faz a gestão do Sistema Público de Comunicação, está atualmente em processo de elaboração dos indicadores que pretende utilizar. Enquanto se aguardam os resultados, o próprio desenrolar desse processo, que integra o planejamento estratégico da empresa, aponta respostas positivas a mais dois indicadores propostos no livro da Unesco: “A emissora e a sua mantenedora têm missão, valores, objetivos e visão que constam de um documento claro e oficial para orientar sua ação cultural? Esses fundamentos foram estabelecidos com envolvimento dos funcionários?”

O Planejamento Estratégico da EBC iniciou-se em janeiro de 2012 com vistas aos próximos dez anos. A primeira etapa foi dedicada à definição de missão, valores e metas, que servem para estabelecer a identidade de uma empresa perante seus stakeholders (partes interessadas ou públicos de interesse), que incluem, entre outros, acionistas, empregados, fornecedores, consumidores, concorrentes, órgãos reguladores, as comunidades onde a empresa opera e, no caso das empresas públicas, os órgãos governamentais aos quais elas prestam contas e o público em geral como contribuintes e cidadãos.

De acordo com o Relatório de Gestão do exercício de 2011, “a partir da explicitação da missão, visão de futuro, valores e princípios, será possível construir um mapa estratégico para orientar toda a empresa rumo aos seus objetivos, estabelecendo indicadores para a avaliação do cumprimento de metas, o que é essencial para uma administração moderna e eficaz” [2]. No Plano Estratégico, lançado em outubro deste ano, o indicador de desempenho é definido como um “instrumento formal de monitoramento e controle [que] serve, primeiro, para quantificar os resultados esperados de ações ou atividades necessárias ao alcance dos objetivos estratégicos. Segundo, é imprescindível para monitorar o desempenho desses resultados” [3].

Para o nosso leitor tomar pé a quantas anda esse processo, eis os indicadores de desempenho propostos pela equipe que está cuidando do processo de comunicação, marketing e relacionamento, que abrange vários dos temas adotados na classificação do livro: audiência dos veículos (TV e rádio), número de acessos às notícias publicadas no portal, número de acessos às notícias publicadas na intranet; percentual de participação dos empregados em campanhas ou eventos internos; percepção da empresa e seus veículos, associado ao conceito de comunicação pública, junto ao público externo e interno; e percepção do cidadão sobre a empresa e seus produtos. Pelo visto, teremos uma mistura de indicadores quantitativos e qualitativos.

O compromisso com uma informação de qualidade faz parte dos fundamentos conceituais e históricos da atividade jornalística e algumas características permanecem importantes por estarem baseadas nas concepções de verdade, liberdade, pluralidade, interesse público e cidadania, bem como no papel instituído para o jornalismo público. Sabemos das dificuldades envolvidas no exercício da atividade jornalística, como a constante corrida contra o tempo, bem como o caráter breve e eventual da notícia. No entanto, essa realidade é inerente à profissão e é pela capacidade de superar dificuldades para informar o público, com qualidade e em quantidade, que o jornalismo tem relevância social. Portanto, os empecilhos não justificam as falhas ao noticiar, ao contrário, é a partir de uma perspectiva consciente do jornalismo público que se pode exigir dos profissionais da área o aperfeiçoamento do seu trabalho com base em critérios de qualidade.

A credibilidade jornalística está diretamente ligada às críticas recebidas, uma vez que são fundamentadas justamente no valor da informação prestada e na constatação de que a qualidade é possível. Por isso acreditamos que a existência de referenciais que orientem a prática e a produção das informações seja um fator essencial na perspectiva de qualidade do jornalismo público. Essa referência pode guiar e motivar a reflexão dos profissionais da imprensa, embora não possa determinar a prática jornalística que, conforme já explicitamos, está condicionada por outros fatores, inclusive pela especificidade de cada meio de comunicação. A pretensão de qualidade não representa a transformação do jornalismo em outro gênero de conhecimento, sem as características de singularidade e efemeridade que tem, mas sim no reconhecimento de sua relevância para a sociedade.

Nessa busca por um jornalismo que atenda aos anseios da sociedade, consideramos que a melhoria da qualidade da informação jornalística faz parte de um processo de fortalecimento da democracia e que as questões aqui apontadas são indícios relevantes sobre como pensar o jornalismo público, diante das necessidades atuais. Portanto, acreditamos que a prática de um jornalismo de qualidade é possível, apesar dos problemas existentes, e um dos fatores importantes para avançarmos nesse sentido é a construção de um referencial de qualidade capaz de orientar o trabalho jornalístico e a produção de suas informações.

Até a próxima semana.

[1] Bucci, Eugênio; Chiaretti, Marco; Fiorini Ana Maria, Indicadores de qualidade nas emissoras públicas – uma avaliação contemporânea, Série Debates CI, Nº10 – Janeiro de 2012, Representação no Brasil da UNESCO

http://unesdoc.unesco.org/images/0021/002166/216616por.pdf

[2] Relatório de Gestão EBC – 2011.pdf

[3] http://planoestrategico.ebc.com.br/

Fonte: Coluna do Ouvidor da EBC

Reproduzido de Agência Brasil

26 nov 2012

Via Portal Vermelho

“A ética do jornalista é igual à ética do marceneiro”...

O que não pode ser medido não pode ser avaliado, diz Nelson Breve sobre a TV Pública

EBC discute indicadores de qualidade nas emissoras públicas

28/06/2012

Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os indicadores de qualidade nas emissoras públicas foram o tema de um seminário realizado hoje (28) pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), transmitido ao vivo pela internet. O debate foi em torno da publicação Indicadores de Qualidade nas Emissoras Públicas – uma Visão Contemporânea, lançada durante o seminário pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

A publicação lista cerca de 200 sugestões de indicadores, que vão desde o grau de satisfação da audiência até o controle de qualidade das reportagens produzidas, passando por critérios de transparência e independência editorial e acesso ao sinal.

Participaram da discussão dois dos três autores do texto, Eugênio Bucci, ex-presidente da Radiobras, que deu origem à Empresa Brasil de Comunicação, e Marco Chiaretti, jornalista especializado em comunicação digital, além do presidente da EBC, Nelson Breve, do professor Murilo César Ramos, da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília e também membro do Conselho Curador da empresa, e a secretária de Audiovisual do Ministério da Cultura, Ana Paula Dourado Santana.

“O que não pode ser medido não pode ser avaliado”, disse o presidente da EBC. Para ele, os indicadores serão úteis na finalização do planejamento estratégico da empresa para os próximos dez anos.

“O planejamento estratégico precisa de objetivos, metas e indicadores. Aqui estão indicadores que podem fazer com que a gente desenhe um mapa para saber se está no caminho certo, ou para saber é preciso fazer ajustes, se é preciso correr mais, corrigir os rumos... É fundamental um trabalho como esse de indicadores, não só para nós, mas para toda comunicação pública”, afirmou Nelson Breve.

A complementariedade dos sistemas de comunicação (privado, público e estatal, conforme previsto na Constituição Federal) também foi avaliada pelos debatedores. “A TV pública e a comercial são gêneros da mesma espécie”, disse Murilo Ramos. Já Eugênio Bucci destacou que “as emissoras comerciais [sozinhas] não dão conta do debate saudável em uma democracia”.

A diferença entre os tipo de comunicação faz com que alguns teóricos brasileiros e estrangeiros defendam o conceito de jornalismo público como uma forma mais engajada de noticiário e com foco na cidadania, mas os debatedores discordaram. “O conceito de jornalismo público é muito vazio”, criticou Bucci. “Jornalismo só tem um”, acrescentou Marco Chiaretti, ao lembrar que jornalismo é aquilo que se conta, sem que necessariamente queira revelar, como ocorre com o anúncio publicitário.

“Jornalismo público é uma tautologia”, disse Murilo Ramos, ao assinalar que a expressão é repetitiva (pois jornalismo é uma atividade pública) e que “o conceito consagra a ideia de que há jornalismo não cidadão”, um entendimento, segundo ele, que pode “criar guetos”. Para esclarecer sua posição, Ramos mencionou o livro A Regra do Jogo, do jornalista Cláudio Abramo (morto em 1987), que defendia não existir uma ética específica para a profissão. “A ética do jornalista é igual à ética do marceneiro”, ressaltou.

Um aspecto que chamou a atenção no debate foi a necessidade de autonomia das emissoras públicas de televisão. “Só podemos falar em comunicação pública quando não está sujeita a uma autoridade externa”, afirmou Bucci. Ele defende que a direção da EBC não mais seja escolhida pela Presidência da República e que empresa seja vinculada ao Ministério da Cultura. “As atribuições da Secretaria de Comunicação [da Presidência], às vezes, podem guardar conflitos”, explicou Bucci.

Edição: Nádia Franco

Reproduzido de Democracia na Mídia por Victor Zacharias . 29 jun 2012

Via Agência Brasil . 28 jun 2012


Leia mais no Blog "Regula, Dilma!", clicando aqui.

Foto: apoiadores do "Regula, Dilma", por Victor Zacharias. Paul Singer, 

Grifos de Filosomídia

João Brant . Coletivo Intervozes

"Para que serve a Constituição?" E "Por que tanto medo de regular a radiodifusão?"

Por que tanto medo de regular a radiodifusão?

Eugênio Bucci

Existe um tabu na imprensa brasileira: ela não gosta de falar sobre a necessidade de um novo marco legal para as emissoras de rádio e TV. Os grandes jornais só entram no assunto muito raramente. Os telejornais, então, quase nunca. Não obstante, estamos falando de um déficit que engessa a nossa democracia. É quase inacreditável que até hoje inexistam regras jurídicas modernas para disciplinar o funcionamento da radiodifusão. E, quanto a isso, a principal manifestação da nossa imprensa tem sido o mutismo.

Há exceções? É evidente que sim. Aqui e ali pipocam referências ocasionais ao tema. Este jornal, por exemplo, às vezes toca na ferida. Agora mesmo, há pouco mais de uma semana, no dia 4 de dezembro, um editorial do Estado reafirmou: "A necessidade de modernização do marco regulatório das comunicações no País, defasado em relação aos avanços tecnológicos das últimas décadas, é absolutamente pacífica". Exceções à parte, porém, o que predomina é mesmo o silêncio.

Não é difícil entrever as razões desse silêncio. Há um receio ancestral, irrefletido, no interior da indústria e do negócio da comunicação. Aos olhos e aos ouvidos desse receio, qualquer proposta de revisão do modelo vigente - que já é bastante precário, todos reconhecem - ameaçaria o status quo e até mesmo a liberdade de imprensa. Além de inconveniente, portanto, essa pauta poderia erguer um palanque para os que querem simplesmente censurar os noticiários. Daí a conclusão - errada - de que é melhor não mexer com isso. Daí, enfim, o tabu, o triste tabu.

Claro que todos nós podemos conviver com tabus, a própria ideia de civilização se vincula à ideia de tabu. No caso presente, contudo, nosso bloqueio não tem nada de civilizado. É bem o oposto: estamos falando aqui de um tabu anticivilização.

Em primeiro lugar, porque é antijornalístico. A imprensa é tanto melhor quanto mais consegue ser independente - inclusive dos acionistas, sobretudo quando eles são medrosos. As boas redações, aliás, educam seus patrões. No entanto, se não souberem dedicar-se ao dever da liberdade, elas se apequenam e, no limite, traem seus públicos e prejudicam os próprios acionistas. Se há um déficit legal no Estado brasileiro, é evidente que isso é notícia. Não por acaso, esse assunto é debatido na imprensa do mundo inteiro. Com o advento das novas tecnologias da revolução digital, os parâmetros dos marcos regulatórios da mídia estão na ordem do dia. Menos no Brasil.

Mais do que antijornalístico, esse é um tabu antidemocrático, regressivo e autodestrutivo. Se o Brasil quer realmente ganhar projeção internacional, precisa estar em linha com o que há de mais avançado na democracia - e, nessa matéria, nossa defasagem é pré-histórica. Não se pode mais esperar que as concessões das emissoras de rádio e televisão ainda sejam ordenadas por um código de 1962, cujas lacunas seriam supostamente sanadas por um cipoal de normas infralegais, formando um Frankenstein incompreensível.

Listemos apenas três imperativos que reclamam a modernização do marco legal:

O Brasil ainda convive com políticos - especialmente parlamentares - que mandam e desmandam em redes ou emissoras, como donos de fato, contrariando clamorosamente o espírito (e o texto) do artigo 54 da Constituição federal, que veda que senadores e deputados mantenham vínculos com empresas concessionárias de serviço público. Até quando?

Vivemos hoje num limbo jurídico. A nossa Constituição impede o monopólio e o oligopólio (artigo 220), mas isso é letra morta, pois não dispomos de lei que estabeleça o que é monopólio e o que é oligopólio. Um novo marco legal deve definir claramente, em números precisos, qual o limite que separa a prática do monopólio, de um lado, e o regime de concorrência saudável, de outro.

O Brasil não pode mais fazer vista grossa à promiscuidade entre igrejas e partidos políticos no interior das emissoras. Em alguns canais que estão aí, no ar, não dá mais para saber onde termina o templo e onde começa o estúdio, o que tem gerado distorções concorrenciais e partidárias no espaço público. Até onde iremos com isso? Nenhuma democracia funciona bem quando essas três esferas se embaralham no nível em que elas se vêm embaralhando entre nós. Igrejas gozam de benefícios fiscais que não podem ser estendidos a emissoras comerciais - isso se pretendermos de fato viver sob um Estado laico, num regime em que a competição comercial seja justa e a disputa política, equilibrada. Para que o direito à informação, a diversidade de opiniões, a liberdade de expressão e a livre concorrência sejam respeitadas, igrejas, partidos políticos e emissoras não se podem misturar.

Citamos aqui três imperativos. Há outros, todos eles enfáticos, mas não precisamos enumerá-los um a um. Os três já bastam para demonstrar que o silêncio em torno do assunto só favorece o atraso, já bastam para esclarecer que esse debate, se bem feito, não diz respeito à censura dos conteúdos, mas apenas à ordenação do mercado. Ao contrário, um bom marco regulatório protege a liberdade.

Repetindo: a reforma da legislação nesse setor é uma necessidade da democracia e do mercado civilizado. Se, a despeito dessa obviedade clamorosa, prevalecer a razão (irracional) do tabu, os caudilhos autoritários - de direita ou de esquerda, dá na mesma - vão monopolizar o tema. Com isso, uma agenda que é do mais alto interesse nacional será sequestrada pelos que não querem modernidade nenhuma.

Por tudo isso, essa pauta precisa de mais visibilidade. O progresso do Brasil depende da construção de um novo marco regulatório que nos atualize em relação às outras democracias e nos destrave o caminho para o futuro. Não dizer uma palavra a respeito é buscar refúgio num atraso insepulto, cujo prazo de validade já venceu faz tempo.

Eugênio Bucci é jornalista e professor da Eca-USP e da ESPM

Reproduzido do Observatório do Direito à Comunicação

16 dez 2011

Leia também "Para que serve a Constituição?" (17/01/2011), por Fábio Konder Comparato, na página Opensante clicando aqui.

Trecho: 

"Ao contrário dos direitos e dos deveres humanos, as garantias somente existem quando criadas e reguladas pela autoridade competente; ou seja, os Estados, no plano nacional ou internacional, e as organizações internacionais, como a ONU e a OEA. Daí porque tais garantias são ditas fundamentais e não simplesmente humanas, como os direitos.

Pois bem, ministro Paulo Bernardo, a Constituição Brasileira reconhece o direito à comunicação como fundamental, no art. 5°, incisos IV, IX e XIV, e no art. 220 caput, os quais me abstenho de transcrever, mas cuja leitura me permito recomendar-lhe vivamente.

Mas o que significa, afinal, comunicação?

Atentemos para a semântica. O sentido original e básico de comunicar é de pôr em comum. A comunicação, por conseguinte, não é absolutamente aquilo que fazem os nossos grandes veículos de imprensa, rádio e televisão; a saber, a difusão em mão única de informações e comentários, por eles arbitrariamente escolhidos, sem admitir réplica ou indagação por parte do público a quem são dirigidos.

Tecnicamente, o direito à comunicação compreende a liberdade de pôr em comum, vale dizer, de dar a público a expressão de quaisquer opiniões, a liberdade de criação artística ou científica, e a liberdade de informação nos dois sentidos: o de informar e o de ser informado.

Para cumprimento do dever fundamental do Estado Brasileiro de respeitar o direito à comunicação, a Constituição Federal em vigor estabeleceu um certo número de garantias fundamentais; as quais, frise-se, só se tornam praticáveis, quando adequadamente reguladas em lei.

Exemplo: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (Constituição, art. 5°, inciso V). Como pode ser exercida essa garantia de proteção à identidade ou à honra individual? Somente em juízo, ou também fora dele? Há ou não há limites de extensão ou duração da resposta? Recebido o pedido extrajudicial, em quanto tempo deve o veículo de comunicação social dar a público a resposta do ofendido? Esta deve ser publicada na mesma seção do jornal e no mesmo programa de rádio ou televisão, em que foi divulgada a ofensa, ou a informação incorreta? Tudo isso, senhor ministro, somente a lei pode e deve estabelecer."

The News of the World: thank you & goodbye

A globalização da ética de imprensa

Eugênio Bucci*

O Estado de S. Paulo

14/07/2011

O fechamento do tabloide inglês The News of the World, que vendia 2,6 milhões de exemplares, deu a largada para a principal discussão sobre ética de imprensa no mundo globalizado. A partir de agora está claríssimo: a conduta dos órgãos encarregados de informar a sociedade é uma pauta supranacional. Não é apenas o capital que viaja em segundos de um continente para outro. Não são apenas as massas trabalhadoras que migram clandestinamente para disputar empregos em terras estrangeiras. Não é apenas a indústria da diversão que alcança simultaneamente os olhares de povos distantes entre si. Agora ficou evidente: a credibilidade dos órgãos jornalísticos não é meramente um assunto doméstico, ela floresce e sucumbe na arena global.

Já veremos por quê. Antes façamos uma recapitulação sumária do que se passou.

Esse jornal, The News of the World, tinha 168 anos de idade. Desde 1969 pertencia à News Corporation, o megaconglomerado internacional, com faturamento na casa dos US$ 33 bilhões ao ano, controlado pelo australiano Rupert Murdoch. Vivia de bisbilhotagem, luxúria e algum sangue. Vivia muito bem, apesar do lento declínio em circulação, que vinha de décadas. Sua fórmula editorial ia dos aposentos da família real em Londres às estripulias transoceânicas dos astros do show business, passando por bestialidades a granel.

Há poucos anos, seus métodos "jornalísticos" passaram a ser contestados. No site da Press Complaints Commission - instituição encarregada da autorregulamentação da imprensa britânica - há queixas de escutas clandestinas contra ele. Na esfera policial também houve investigações. Um jornalista do News of the World, Clive Goodman, chegou a ser preso em 2007.

Tudo isso não é novo, portanto. Mas até então se acreditava que os crimes registrados eram desvios individuais, casos isolados, como se diz. Agora se viu que não. Os crimes são mais sérios e muito mais numerosos. Segundo apontam as investigações, seriam mais de 4 mil os telefones grampeados pelo jornal. Estamos falando, portanto, da industrialização do grampo. Gerenciar milhares de escutas clandestinas é uma operação de monta: requer equipes treinadas, orçamentos bem planejados, estruturas próprias. Os inquéritos vão dando conta de que o News não era uma redação jornalística - era uma agência de arapongas assalariados.

Descobriu-se mais. Além de grampear celebridades - o que já constitui uma ilegalidade inaceitável, que se situa fora do campo do jornalismo -, o jornal teria invadido celulares de pessoas comuns, que não dependem do estrelato para inflar seus cachês. Grampeou parentes de soldados mortos. Grampeou até a adolescente Milly Dowler. A garota estava desaparecida - soube-se depois que já tinha sido assassinada - quando detetives contratados pelo News apagaram mensagens de seu celular, o que causou nos familiares a impressão de que ela ainda estava viva. Com isso o caso ganhou uma sobrevida - e, em consequência, a cobertura do caso, liderada pelo News of the World, também ganhou sobrevida. Lucrativa.

Essas revelações estarreceram a Inglaterra. O tabloide era um serial killer da privacidade de gente comum. Anunciantes caíram fora. Os protestos se generalizaram. Murdoch fechou o semanário, na tentativa de estancar a sangria de reputação e de salvar um objetivo maior: ele queria comprar a totalidade da BSkyB, um poderoso grupo de canais a cabo do qual já é sócio. A tentativa não deu certo. O quadro só se complicou. Andy Coulson, ex-diretor do News of the World e porta-voz de David Cameron, o primeiro-ministro britânico, até janeiro de 2011, foi preso na sexta-feira passada. Só foi liberado sob fiança. O ex-primeiro ministro Gordon Brown diz que também foi grampeado. A crise do tabloide virou uma crise no Parlamento. Políticos de correntes várias passaram a contestar em público as pretensões do dono da News Corp., a tal ponto que, ontem mesmo, Murdoch anunciou que desistiu da compra da BSkyB. Ele está acuado. Na Inglaterra e no mundo.

Aí é que entram as razões da internacionalização desse debate. O escândalo dos grampos virou notícia no mundo todo porque o conglomerado de Murdoch está no mundo todo - e se ele faz por aí o que parece ter feito em Londres, isso diz respeito a todos nós. Ontem pela manhã a Rádio CBN noticiou em primeira mão no Brasil que o senador democrata Jay Rockefeller pretende investigar o grupo de Murdoch nos Estados Unidos. Um dos jornais que mais se destacaram na cobertura dos bueiros da News Corp. - depois do diário inglês The Guardian - é o americano The New York Times, que vem sofrendo uma concorrência frontal do Wall Street Journal, comprado, em 2007, por ninguém menos que Murdoch. Na Newsweek desta semana, o jornalista Carl Bernstein - autor, ao lado de Bob Woodward, da série de reportagens sobre o escândalo de Watergate, publicadas no Washington Post, que levaram a renúncia de Richard Nixon, em 1974 - lança a pergunta que só ele pode fazer: será que esse escândalo não é o Watergate de Murdoch?

O sentimento geral foi bem sintetizado pela revista The Economist de quinta passada: "Se ficar provado que os diretores da News Corporation agiram contra a lei, eles não deveriam mais comandar nenhum jornal ou estação de TV. Deveriam estar na cadeia". Isso vale para qualquer país. No mundo de hoje, as práticas dos tabloides ingleses viraram tema do interesse público internacional.

Sim, isso mesmo. Existe um interesse público internacional, ainda que difuso, rarefeito, pouco institucionalizado. Não são apenas o capitalismo selvagem e a especulação financeira que rasgam fronteiras. As preocupações humanitárias em geral e a ética jornalística em particular também se globalizam como valores universais. É a isso que Murdoch terá de prestar contas. E com isso ele talvez não contasse.

*Jornalista, é professor da ECA-USP e da ESPM

Reproduzido do FNDC

Liberdade de imprensa e regulação da mídia

“Liberdade de imprensa e regulação da mídia

O que é que entendemos por liberdade de imprensa? De onde ela vem? Por que ela existe? Por que a democracia depende dela? Nas faculdades, os alunos aprendem, é claro, que o direito à informação é uma garantia fundamental, mas não discutem as razões disso. Deveríamos investir mais tempo na compreensão dessas ideias. Se entendermos as raízes históricas e políticas da liberdade na democracia, principalmente da liberdade de expressão, entenderemos que qualquer lei que exista ou venha a existir em torno da atividade jornalística não pode tocar, jamais, no conteúdo das notícias e das ideias que se discutem no espaço público.

A instituição da imprensa, que é uma instituição não-estatal, apenas admite regulação legal quando o que se pretende disciplinar são as regras de mercado dos meios de comunicação. Nada além disso. Como princípio, o chamado arcabouço jurídico das sociedades democráticas só deve tocar no assunto imprensa quando o objetivo for assegurar e fortalecer ainda mais a sua liberdade.

É para tratar disso que estou aqui. Quero usar uma linguagem simples, direta. Ou a cultura democrática pode ser facilmente explicada e compreendida, ou não é assim tão democrática. Sejamos simples, então. De onde vem a imprensa? De onde vem o jornalismo?

Meu mestre Alberto Dines gosta de lembrar as raízes antigas da palavra “jornalista”. São raízes de pelo menos dois mil anos. Na introdução de seu livro clássico, O papel do jornal, reeditado recentemente, ele comenta:

“O primeiro registro a respeito de uma profissão semelhante ao jornalismo foi consignado há cerca de dois mil anos no Senado romano e designava como diurnalii (diaristas, jornaleiros) os redatores das Actae Diurnae – o primeiro veículo noticioso regular de que se tem notícia”. [Introdução de O papel do jornal, de Alberto Dines, 191 pp., 9ª edição revista, atualizada e ampliada, Summus Editorial, São Paulo, 2009. Nesse ponto, Dines cita Jorge Pedro Souza, autor de “Uma Breve Historia do Jornalismo no Ocidente”, que se encontra em Jornalismo: Historia, Teoria e Metodologia (pp 34-44, Edições Universidade Fernando Pessoa, Porto, 2008).]

No nosso idioma, o nome da nossa profissão vem provavelmente daí mesmo. O mesmo notamos em francês, italiano, que têm origens latinas, e também em outras línguas. No inglês e no alemão, a palavra é a mesma: journalist. Até no russo se diz jurnalist (?????????). O periodista, do castelhano, parece um termo bem distinto, mas ele contém a mesma ideia: designa o profissional que se encarrega da atualização periódica das notícias. Tanto assim que, também em português, falamos de “periódicos” ao nos referirmos a um veículo mensal, diário, semanal, quinzenal etc. Dizemos que as publicações jornalísticas são aquelas que têm uma periodicidade definida. Jornalistas, enfim, cuidam de nos contar as novidades cotidianas, com periodicidade, atualizando as notícias em ciclos regulares de tempo.

Fonte do poder

Mas, além da etimologia apressada, o que é que define o jornalismo? O que é a imprensa?”

Eugênio Bucci* . Observatório da Imprensa

16/06/2011

*Texto da conferência de encerramento VIII Congresso Internacional de Direito da Universidade São Judas, sob o tema “Direito e Políticas Públicas.

Leia o texto completo no FNDC clicando aqui.