"Comunicação é direito humano que precisa ser assegurado com políticas públicas e participação social"...

"Comunicação é direito humano que precisa ser assegurado com políticas públicas e participação social"...

Leonardo Severo

Portal CUT

27/11/2012

...Afirmou Rosane Bertotti no II Seminário Comunicação em Pauta, realizado pelo governo do RS

A comunicação é um direito humano que precisa ser assegurado com políticas públicas e participação social para que não fique à mercê de meia dúzia de famílias e de seus patrocinadores. Se queremos fortalecer a democracia, é preciso ampliar o protagonismo da sociedade nas decisões. Para isso, assim como é essencial a nível nacional um novo marco regulatório para o setor, que garanta a efetiva liberdade de expressão, é decisiva a conformação de Conselhos Estaduais de Comunicação, como o que está sendo gestado no Rio Grande do Sul”.

A afirmação da secretária nacional de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti, foi feita nesta segunda-feira durante o Seminário Comunicação em Pauta, realizado pelo governo do Rio Grande do Sul.

A campanha “Para expressar a liberdade – uma nova lei para um novo tempo”, capitaneada pelo FNDC, ressaltou Rosane, procura ampliar e somar energias para elevar o tom em defesa da oxigenação do setor, que também passa “pela consolidação de um Conselho Nacional de Comunicação Social e a efetivação de um Plano Nacional de Banda Larga que atenda o interesse público e não das teles”.

O evento foi convocado pela diretoria de Políticas Públicas da Secretaria Estadual de Comunicação e Inclusão Digital, para debater junto a intelectuais, empresários e representantes de movimentos sociais e pela democratização a criação do Conselho de Comunicação do Rio Grande do Sul, há mais de um ano em discussão com diversos segmentos da sociedade gaúcha.

"Nós acreditamos que o projeto está bastante maduro e há a compreensão de que é necessário um lugar para o debate. A sociedade é envolvida pela comunicação diariamente, mas não conhece o seu mecanismo. Precisamos ler, ouvir e assistir com espírito critico", afirmou a secretária estadual de Comunicação e Inclusão Digital, Vera Spolidoro.

A secretária lembrou que a proposta de criação do conselho foi amplamente debatida e referendada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) diante de uma tomada de consciência coletiva dos mais amplos segmentos sobre a relevância da medida para o avanço e consolidação da democracia. Spolidoro citou o caso da “Escola Base”, na capital paulista, onde uma sucessão de erros sensacionalistas da imprensa, que repercutiu versões completamente falsas sobre abusos sexuais de crianças, acabou com a escola em ruínas e com seus proprietários na rua, ameaçados de morte. Só muito tempo depois, com as suas vidas já destruídas, ficou comprovado que eram inocentes. Mas já era tarde.

Para o vice-governador Beto Grill, a criação do conselho, além de proporcionar um espaço para o intercâmbio de ideias, possibilitará que o Estado se coloque uma vez mais na vanguarda de ações democratizantes.

Debatedor no painel "A importância da Participação Social na Comunicação", Laurindo Leal Filho, professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP), descreveu a intensa luta política em torno da comunicação, que ganha cada vez mais peso e relevância a partir da enorme concentração de poder pelos donos da mídia, que passam a exercer o papel de partidos contra o interesse público. Lalo defende ações mais ativas e efetivas do estado, a exemplo do argentino, para capitanear medidas democratizantes que enfrentem os latifúndios midiáticos que manipulam, deformam e criminalizam em função do seu “negócio”, onde a informação é reduzida a mera mercadoria.

Marlupe Caldas, da Secretaria de Comunicação da Bahia, falou sobre a experiência do seu Estado, o primeiro no país a criar um conselho estadual de comunicação, e o significado para a luta de setores completamente marginalizados e invisibilizados pelos grandes meios. Entre as importantes atribuições, Marlupe destacou o estabelecimento de critérios para democratizar as verbas publicitárias com veículos alternativos, rádios e jornais populares e do interior, fugindo da lógica imposta pela mídia hegemônica.

O painel Democracia e Participação Social na Comunicação: As Experiências Internacionais de Conselhos de Comunicação, contou com a participação do presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, e de João Brant, do Coletivo Intervozes e do FNDC, que reiterou a necessidade da democratização para ampliar a transparência da informação.

Programação desta terça-feira

9h - Painel: A participação dos empresários de comunicação no Conselho Estadual de Comunicação Social da Bahia. Participam Pedro Dourado (Sindicato das Empresas em Publicidade Exterior do Estado da BA/Sepex - Uranus 2), Alexandre Gabret (Agert) e João Batista de Melo Filho (ARI), coordenada pela titular da Secom, Vera Spolidoro.

12h - Encerramento

Reproduzido de Portal CUT

27 nov 2012

A Cúpula dos Povos, o direito à comunicação e a liberdade de expressão dos povos

A Cúpula, o direito à comunicação e a liberdade de expressão dos povos

Uma das decisões da assembléia final do II Fórum Mundial de Mídia Livre, evento realizado na Cúpula dos Povos, foi transformá-lo num espaço permanente de articulação entre ativistas de comunicação de todo o mundo, por meio de plataformas livres e interoperáveis de participação. Também será elaborado um decálogo de referência internacional para a garantia do exercício das mídias livres. O artigo é de Bia Barbosa.

Bia Barbosa (*)

Na Turquia, o acesso à internet é proibido ao povo curdo. Recentemente, o jornal "Livre e Atual", publicado pela comunidade curda, teve 66 jornalistas assassinados e seu diretor condenado a mais de 100 anos de prisão. Na Dinamarca, a emissora de TV que dava voz a este povo foi fechada após pedido do governo da Turquia junto às instâncias da OTAN.

Em Moçambique, as rádios comunitárias são o principal meio de expressão dos 20 idiomas falados por 60% da população, além do oficial português. Parte dos habitantes tem sotaque brasileiro por influência das novelas veiculadas por lá. As emissoras que desagradam o poder político central, no entanto, são fechadas sem justificativa. O mesmo acontece com canais de TV que questionam a autoridade da Presidência do país. Moçambique não dispõe de uma lei de acesso à informação e há uma dependência dos veículos em relação à publicidade governamental.

Na China, há os veículos que dependem do Estado e os que dependem do mercado. A luta pela liberdade de jornalistas, nos últimos três anos, ganhou o apoio da população com o aparecimento das redes sociais. Hoje, 500 milhões de chineses são usuários de internet e o controle da informação pelo Estado está ruindo. A liberdade de imprensa, no entanto, ainda não é garantida institucionalmente. O Estado e a polícia podem prender jornalistas e ativistas a qualquer momento.

No Brasil, no último dia 17, a Anatel, com o auxílio o Exército e da Polícia Militar, tentou tirar do ar a Rádio Cúpula, emissora livre que funcionava no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro, para divulgar à população os temas em debate na Cúpula dos Povos por Justiça Social e ambiental em defesa dos bens comuns, contra a mercantilização da vida. Graças à pressão dos movimentos populares, a Rádio Cúpula conseguiu funcionar até o final do evento. No mesmo final de semana, 11 rádios comunitárias da região de Campinas, interior de São Paulo, também correram o risco de serem caladas após a expedição de mandados judiciais ordenando a apreensão de seus equipamentos pela Anatel.

O que essas quatros histórias tem em comum, além da óbvia constatação que o acesso à informação e o direito à comunicação e à liberdade de expressão dos povos seguem sendo cotidianamente violados em todo mundo? Todas elas foram contadas, compartilhadas e até mesmo vivenciadas por comunicadores e ativistas que participaram do II Fórum Mundial de Mídia Livre (II FMML), evento realizado na Cúpula dos Povos, que terminou neste final de semana no Rio de Janeiro.

Organizado a partir de uma articulação internacional que começou no Fórum Social Mundial de 2011, no Senegal, o II FMML reuniu centenas de pessoas de mais de 15 países, de todos os continentes do planeta, para debater o papel estratégico da comunicação na construção deste outro mundo, ambientalmente sustável e socialmente justo. O evento aconteceu não apenas 20 anos após a ECO 92, mas também vinte anos após a chegada da internet no Rio de Janeiro, implantada na cidade por organizações da sociedade civil justamente durante o Fórum Global.

E se hoje as novas tecnologias estão teoricamente disponíveis para todos, os desafios não são menores do que nos anos 90. Consideradas as diferentes conjunturas e temporalidades, ficou claro para todos que a defesa do direito à comunicação precisa ser colocada na ordem do dia das lutas dos povos de todo o mundo.

Em primeiro lugar, porque, na disputa ideológica por modelos de desenvolvimento, os grandes meios de comunicação comerciais reproduzem, em sua maioria, um discurso permissivo em relação a práticas predatórias e consumistas. Apesar de falaram da crise ambiental vivida pelo planeta, não questionam o modelo capitalista que a causou. Neste sentido, a mídia livre, em suas mais diferentes formas de organização, é fundamental para dar voz aos setores que defendem outra forma de se relacionar com os recursos naturais e os bens comuns.

Em segundo lugar, porque a comunicação e a cultura, elas próprias, também devem ser vistas bens comuns, que, assim como a água e as florestas, vem sendo historicamente apropriados e mercantilizados pelas grandes corporações, perante a omissão ou conivência dos governos. E se, neste caso, não estamos discutindo recursos finitos, como fez a agenda da Rio+20, a mercantilização da informação e a colonização das mensagens pelo poder econômico também tem tornado escassas a diversidade e pluralidade desses bens imateriais.

Mas assim como a Cúpula dos Povos mostrou experiências populares de gestão comunitária de bosques, rios e territórios, o Fórum de Mídia Livre foi um espaço para debater e praticar os princípios do compartilhamento e da produção comum de comunicação: das iniciativas da cultura digital à construção de protocolos livres, passando pela gestão de rádios livres e comunitárias e pela defesa de marcos regulatórios democráticos e políticas públicas que garantam a universalização da banda larga, a apropriação tecnológica e o exercício da liberdade de expressão de todos os povos.

Num cenário em que, numa parte do mundo, ainda se vive sob a censura do Estado na radiodifusão, nos meios impressos e na internet e, em outra, a monopolização de sistemas mediáticos tem inibido o acesso à informação e a liberdade de expressão dos povos, o II FMML levantou alto a bandeira do direito à comunicação. Considerando o momento histórico singular que o tema vive, muito distante das épocas em que os emissores detinham o controle da palavra, os comunicadores que estiveram no Rio apostam no crescimento do protagonismo popular para o desenvolvimento de fluxos distintos de comunicação e no fortalecimento de uma nova dinâmica de redes, em que outras vozes ganhem espaço e alcance global.

Uma das decisões da assembléia final do Fórum Mundial de Mídia Livre foi transformá-lo num espaço permanente de articulação entre ativistas de comunicação de todo o mundo, por meio de plataformas livres e interoperáveis de participação. Também será elaborado um decálogo de referência internacional para a garantia do exercício das mídias livres. Em torno desses princípios, o movimento pretende construir uma plataforma de ações que dialogue com a realidade de cada país.

Da mesma forma, deve ser construída, em parceria com os movimentos populares de outras áreas, uma agenda internacional de lutas em torno do direito à comunicação. O objetivo é que os movimentos sociais se apropriem da mídia livre para fortalecer suas próprias lutas, rompendo com a barreira hoje imposta pelos grandes meios privados ou pelos Estados.

Aqui no Brasil, a sociedade civil se organiza na batalha por um novo marco regulatório das comunicações, que garanta a liberdade de expressão para todos e todas, e não apenas para aqueles que detem o controle e a propriedade dos meios de comunicação de massa. A luta agora é para ampliar o número de atores políticos nesse processo e envolver o conjunto da população brasileira neste debate.

Em 2013, no próximo Fórum Social Mundial, na Tunísia, o Fórum de Mídia Livre se reunirá presencialmente uma vez mais. Que até lá tenhamos avançado por aqui na construção de um sistema midiático efetivamente plural e livre no Brasil.

(*) Bia Barbosa é jornalista, integrante do Intervozes e participou da organização do II Fórum Mundial de Mídia Livre na Cúpula dos Povos da Rio+20.

Reproduzido de Carta Maior

25 jun 2012

A comunicação como direito e bem comum

A comunicação como direito e bem comum

Redação

Adital Jovem

21/06/2012

O Rio de Janeiro foi o cenário do II Fórum Mundial de Mídias Livres, nos dias 16 e 17 de junho, no marco da Cúpula dos Povos - Rio+20. Após debater aspectos como direitos da comunicação, gênero, tecnologias e políticas públicas, em sua sessão plenária o Fórum reuniu as propostas formuladas, que incluem, entre outras, iniciar um processo para elaborar uma Carta de princípios das Mídias Livres. Por sua vez, acordou encaminhar várias das propostas à Plenária da Cúpula sobre "Defesa dos Bens Comuns contra a Mercantilização”.

Nesse marco, um dos objetivos é fortalecer a articulação entre movimentos sociais e mídias livres, para enfrentar a hegemonia das grandes mídias nos debates ambientais e sociais.

Da mesma forma, aborda-se a importância de políticas públicas para impulsionar a educação midiática no sistema escolar. Neste sentido, nos debates foi ressaltada a importância de um currículo educativo que não ensine somente a ler e a receber os conteúdos midiáticos com olhos críticos, mas também que forme uma cidadania com capacidade de apropriação das ferramentas e destrezas para ser produtora de conteúdos.

Considerando a educação como um bem comum, o Fórum propõe igualmente que os movimentos utilizem e se apropriem das mídias livres para fortalecer a solidariedade entre os povos que estão em luta pelos direitos e pela liberdade, a fim de romper a barreira midiática.

Também objetiva lutar por novos marcos regulatórios que garantam a liberdade de expressão para todos/as e pela universalização do serviço de banda larga pública e de qualidade.

Os intercâmbios abordaram também a diversidade das lutas em matéria de direitos, tendo em conta a situação de repressão e censura que ainda existe em muitas partes do mundo – particularmente no Oriente Médio-, mas também os debates que foram abertos em outros países, especialmente na América Latina, sobre novos direitos e a necessidade de políticas para romper os monopólios e oligopólios das mídias. Nesse âmbito, ressaltou-se a nova legislação argentina que estabelece a repartição igualitária das frequências de rádio e televisão entre mídias públicas, privadas e sem fins lucrativos. E desde o país sede do Fórum, Brasil, se informou a campanha "Regula Dilma” que será lançada no dia 27 de agosto para exigir à presidenta a elaboração de um novo marco regulatório de comunicação.

Com esse espírito, as propostas para a Plenária de Convergência contemplam também denunciar o fato de que as mídias corporativas mundiais inibem e limitam a liberdade de expressão; mas que também vários governos a censuram. Neste sentido, foi sugerida a ideia de organizar uma grande campanha internacional pelo direito à comunicação e à liberdade de expressão para todos e todas.

A notícia é da ALAI | Minga Informativa de Movimentos Sociais Convergência de Comunicação dos Movimentos na Cúpula

Reproduzido de clipping FNDC

21 jun 2012

Roseli Goffman: “Precisamos incluir os excluídos e trabalhar pelos direitos coletivos à comunicação”

“Precisamos incluir os excluídos e trabalhar pelos direitos coletivos à comunicação”

Na visão da psicóloga Roseli Goffman, a liberdade de expressão não é possível sem a liberdade de pensamento, e isto é um processo que precisa ser construído simultaneamente à universalização do acesso, na capacitação e na leitura crítica para a mídia, que deverá tornar-se um tema transversal na educação

Entrevista de Graziela Wolfart e Márcia Junges a Rosely Goffman 

Convidada a refletir sobre a realização da Conferência Nacional de Comunicação, a conselheira do Conselho Federal de Psicologia, Roseli Goffman, considera que todos vamos ao debate “para ampliar o circuito dos financiamentos públicos para realizadores regionais, criando cotas que implementem a pluralidade e diversidade, garantindo a criação de critérios que legitimem os direitos de distribuição dos novos produtores”.

Na entrevista que nos concedeu por e-mail, Roseli afirma que “é preciso incentivar a participação pública, através de seus diversos segmentos na gestão destes financiamentos, democratizando o acesso para estes realizadores, ampliando a cadeia produtiva audiovisual, criando um novo modelo de negócios”. Para ela, “é urgente a criação de um novo marco regulatório, que dilua a alta concentração de propriedade dos meios de comunicação, colocando no mesmo nível de importância os sistemas público, privado e estatal”. Goffman também defende a implementação do uso de software livre nas escolas. E entende que “o direito individual à comunicação não pode ser abordado sem incluir o direito coletivo à comunicação”.

Ela explica sua posição: “no Brasil, ainda precisam ser garantidos não só os direitos individuais à comunicação como direitos de acesso dos coletivos à informação, um bem tão importante no processo da cidadania quanto saúde, educação e trabalho. Não basta garantir a livre circulação de ideias para a generalização da liberdade de expressão individual. Num país em que apenas 10% da população acessa a banda larga, e somente cerca de 10% tem TV por assinatura, falar de liberdade de expressão individual acaba resultando na exclusão da maioria da população brasileira”.

Roseli Goffman é representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) na Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC. Psicóloga clínica, é consultora em análise institucional, desenvolvimento e gestão de projetos, com especialização em Gestão de Empresas pela Universidade Federal do Rio De Janeiro - UFRJ.

Confira a entrevista.

IHU On-Line - Como é possível desconcentrar o sistema de comunicação, assegurando a pluralidade e a diversidade?

Roseli Goffman - O Estado precisa estimular a produção de conteúdo independente por pequenas empresas, pontos de cultura, jovens realizadores. Também é preciso criar editais e concursos para prover fundos de financiamento para estas ações, pensando também nas formas de garantir a distribuição do conteúdo. Vamos ao debate para ampliar o circuito dos financiamentos públicos para realizadores regionais, criando cotas que implementem a pluralidade e diversidade, garantindo a criação de critérios que legitimem os direitos de distribuição dos novos produtores. È preciso incentivar a participação pública, através de seus diversos segmentos na gestão destes financiamentos, democratizando o acesso para estes realizadores, ampliando a cadeia produtiva audiovisual, criando um novo modelo de negócios.

IHU On-Line - O que fazer para que os segmentos populares tenham condições de se expressar de fato na arena midiática?

Roseli Goffman - A Conferência Nacional de Comunicação tem caráter deliberativo, e a partir de suas resoluções, serão encaminhadas as propostas no âmbito do legislativo e do executivo, de maneira a regulamentar o caos regulatório nesta área, e, em particular, os capítulos da Constituição de 1988 que se referem à Comunicação. É urgente a criação de um novo marco regulatório, que dilua a alta concentração de propriedade dos meios de comunicação, colocando no mesmo nível de importância os sistemas público, privado e estatal.

Precisamos implementar o uso de software livre nas escolas, e qualificar os professores para o ensino de informática, criando condições de oferecer equipamento e banda larga às populações mais desfavorecidas, voltando às políticas públicas para os excluídos da convergência digital. E não adianta disponibilizar o serviço e o equipamento, sem as condições de treinamento e suporte necessárias à qualificação no uso do software livre. Devemos também pleitear a descriminalização do uso da cópia de arquivos e programas com uso exclusivamente educativo.

Uma nova geração do software livre

É preciso criar uma nova geração do software livre, ou livre do software hegemônico, para não ficarmos na dependência exclusiva da tecnologia e equipamentos estrangeiros, provendo condições de pleno emprego com o crescimento da indústria brasileira de software e equipamentos de informática. A Banda Larga não é a resposta que liberta os segmentos populares para a participação. A liberdade de expressão não é possível sem a liberdade de pensamento, e isto é um processo que precisa ser construído simultaneamente à universalização do acesso, na capacitação e na leitura crítica para a mídia, que deverá tornar-se um tema transversal na educação.

Não é por acaso que, a partir de 2002, houve uma expansão dos negócios lucrativos dos milicianos que atuam nas comunidades, em especial no Rio de Janeiro. A população das favelas passou a ser um atraente mercado para oferecimento de gás, do canal pirata de TV e transporte alternativo. A demanda reprimida de TV a cabo nas comunidades é um importante indicador de que as leis de mercado e a excessiva privatização do sistema privado de radiodifusão não dão conta das reais necessidades da população brasileira. Os indicadores que garantirão a legitimidade da representação da sociedade civil, em todos seus segmentos, poderão ser construídos em parceria com governo, universidades e os movimentos sociais.

IHU On-Line - Em que sentido a comunicação pode ser discutida como um direito humano?

Roseli Goffman - O direito individual à comunicação não pode ser abordado sem incluir o direito coletivo à comunicação. No Brasil, ainda precisam ser garantidos não só os direitos individuais à comunicação como direitos de acesso dos coletivos à informação, um bem tão importante no processo da cidadania quanto saúde, educação e trabalho. Não basta garantir a livre circulação de ideias para a generalização da liberdade de expressão individual. Num país em que apenas 10% da população acessa a banda larga, e somente cerca de 10% tem TV por assinatura, falar de liberdade de expressão individual acaba resultando na exclusão da maioria da população brasileira. Precisamos incluir os excluídos e trabalhar pelos direitos coletivos à comunicação.

IHU On-Line - Como a questão do direito autoral e da propriedade intelectual devem aparecer no debate da Confecom?

Roseli Goffman - Temos que construir novas propostas sobre direito autoral e propriedade intelectual (http://www.e-commerce.org.br/direito_autoral_na_internet.php), incentivando a capacidade inventiva humana.

A solução do gratuito na Internet precisa ser debatida. Só pode ser grátis aquilo que se pode oferecer e que não dependemos para a sobrevivência. Quando o Oasis ou a Madonna disponibilizam faixas de seu último CD, é algo completamente diferente do caso de uma banda de garagem. São situações díspares e que precisam ser tratadas caso a caso. Pelos dados da Associação Brasileira dos Produtores de Discos, em 2007, a venda de CDs digitais via Internet cresceu 40% mundialmente com movimento de US$ 2,9 bilhões e alcançando cerca de 15% do mercado.

Aqui, no Brasil, o patamar foi de 157% no mesmo ano, movimentando R$ 24,5 milhões e chegando a 8% do mercado nacional, o que não compensa o enorme prejuízo do modelo de negócios de CDs e DVDs, com o crescimento exponencial dos CDs e DVDs piratas, apontando para a nossa demanda reprimida no consumo de música, pois os preços são inviáveis para a grande maioria da população. É preciso construir políticas públicas de incentivo à inovação cultural e à distribuição destes produtos.

Precisamos pesquisar e incentivar a opção do Creative Commons,  que flexibiliza os direitos autorais, como também prover a geração de renda e a sustentabilidade destes produtores de cultura, usando a Internet como um sistema de distribuição de conteúdo. Não podemos esquecer, dentro deste tema, de criar licença aberta de direitos autorais para rádios comunitárias, implementando a parceria entre rádios comunitárias e artistas independentes.

Reproduzido de IUH online

315 . Ano IX

16 nov 2009

A comunicação como direito humano: um conceito em construção

A comunicação como direito humano: um conceito em construção*

Raimunda Aline Lucena Gomes

Resumo

O objetivo desta dissertação é apresentar uma  trajetória da construção do conceito da comunicação como um direito humano. Interessa, especificamente, o processo comunicacional interpessoal e coletivo, antes e depois dos meios de comunicação de massa. Trabalha-se com um conjunto de premissas:  o conceito da comunicação como Direito Humano está sendo construído; é um tema que surgiu e permanece como um discurso político-ideológico, mas que ainda não conseguiu um lugar de destaque na academia, enquanto discurso científico; começou timidamente a figurar como pauta política no universo dos direitos humanos; e ainda fomenta muitos dissensos conceituais. A perspectiva metodológica foi a do Estado da Arte, dividido em três momentos. O primeiro acompanha a presença e evolução do tema no universo das teorias da Comunicação e no discurso normativo dos direitos humanos; o segundo faz um resgate da construção discursiva da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), por meio das resoluções em matéria de comunicação de 1946 a 2005; e o terceiro momento registra o atual debate e propõe a defesa de uma utopia da comunicação. Ao final, a pesquisa evidencia a necessidade de construir um novo paradigma epistemológico para o estudo das comunicações, em diálogo com o campo dos direitos humanos; e de afirmação, fundamentação e positivação do direito humano à comunicação no marco legal nacional e internacional.

* Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal de Pernambuco como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre, sob a orientação do Prof. Dr. Edgard Rebouças. 2007.

Texto completo disponível para leitura na página do DHNETclicando aqui.

Leia também:

"Mídia televisiva e democracia: a perspectiva da comunicação como um direito humano", por Larissa Carvalho de Oliveira (UFG) clicando aqui.

"As lutas da comunicação em 2012", por Vinícius Mansur (12/02/2012) no Observatório do Direito à Comunicação clicando aqui.

"Dos monopólios à democratização: caminhos e lutas por uma outra comunicação no Brasil", por Vilson Vieira Junior (2007) no Observatório do Direito à Comunicação clicando aqui.

Mídia televisiva e democracia: a perspectiva da comunicação como um direito humano

Mídia televisiva e democracia: a perspectiva da comunicação como um direito humano*

Larissa Carvalho de Oliveira (UFG)**

Resumo

A partir de uma perspectiva crítica acerca da produção midiática em nosso país, este trabalho busca enfatizar a legitimidade  de anseios sociais de democratização dos meios de comunicação. Nesse sentido, há de se ressaltar o caráter humanista que deveria pautar tais veículos comunicativos, em contraste com ideais mercantis e concentracionistas, predominantes no setor midiático. Inicialmente abordamos sobre determinadas consequências do cerceamento de reflexões e integração do público em relação ao conteúdo transmitido pelos meios de comunicação. Com isso, evidencia-se a falácia do discurso de censura da mídia, afinal quem seriam os censurados? Na sequência, são consideradas algumas justificativas sustentadoras do entendimento da comunicação como um direito humano. A sociedade civil brasileira tem sido mantida apartada das decisões no âmbito comunicativo, seja no que tange ao sistema de outorgas de concessões para o funcionamento televisivo, seja no processo de seleção ou produção de conteúdos. Por fim, em um exemplo de participação popular em discussões envolvendo a comunicação social, consideramos a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), analisando certas propostas que refletem o interesse social por atuar efetivamente nos meios de comunicação.

*Trabalho apresentado no Simpósio Temático “Meios de comunicação, direitos humanos e democracia” do II Congresso Internacional de História da UFG/Jataí, sob orientação da Professora Msc. Rosane Freire Lacerda, do curso de Direito da UFG, Campus Jataí. 2011.

**Aluna do quarto período do curso de graduação em Direito da UFG, Campus Jataí.

Texto completo disponível para leitura clicando aqui.

Leia também:

"A comunicação como direito humano: um conceito em construção", dissertação de Raimunda Aline Lucena Gomes, apresentada ao Programa de pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal de Pernambuco (2007) na página do DHNETclicando aqui.

I Encontro Nacional sobre o Direito à Comunicação

I Encontro Nacional sobre o Direito à Comunicação será em Recife

Eliane Costa*

Portal Vermelho

02/01/2012

Comunicadores comunitários, pesquisadores, professores, estudantes, representantes de ONGs, grupos da juventude, movimentos sociais e associações de classe de todo o Brasil estarão reunidos entre os dias 9 e 11 de fevereiro, em Recife, Pernambuco, para o I Encontro Nacional sobre o Direito à Comunicação. O evento organizado pelo Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF) acontece no campus da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP).

Voltado para militantes da luta pela democratização da comunicação, o I ENDC tem como objetivo ampliar o debate e a percepção de que a comunicação é um direito humano e que a liberdade de expressão deve ser garantida a todos. Serão realizadas discussões e atividades que abordarão diversos temas, como o marco regulatório das comunicações, a comunicação como direito humano, experiências independentes, comunitárias e contra-hegemônicas de comunicação, uma razão comunicativa descentralizada, dentre outros.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 30 de janeiro através da página http://endc.org.br.

* De Salvador


Reproduzido do Portal Vermelho

Dia Mundial da Democratização da Comunicação: o 18 de outubro e o dia da faxina na mídia

Por um novo Marco Regulatório

Redação

Instituto Telecom

11/10/2011

Na próxima terça-feira, dia 18 de outubro, data da comemoração do Dia Mundial da Democratização da Comunicação, está prevista a divulgação na internet da versão final da plataforma com as contribuições para a Consulta Pública sobre o Marco Regulatório das Comunicações.

Para aprofundar este debate os movimentos sociais e entidades civis organizaram o lançamento simbólico nacional da “Plataforma por um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil”.

No Rio de Janeiro, a Fale Rio (Frente Amplapela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação - Estadual do Rio de Janeiro) organizou diversas atividades para a Semana pela Democratização da Comunicação, do dia 13 ao dia 20 de outubro.

Para saber sobre as principais reivindicações e atividades desta semana, o Instituto Telecom, que também apoia o evento, conversou com um dos responsáveis pela organização, Orlando Guilhon, Vice-Presidente da ARPUB (Associação das Rádios Públicas do Brasil). Confira abaixo, a ìntegra da entrevista.

1) Quais são as principais atividades programadas pelo Fale Rio para a “Semana pela Democratização da Comunicação”?

Guilhon - A FALE RIO é a Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação - Estadual do Rio de Janeiro, e congrega mais de 80 entidades da sociedade civil não empresarial: centrais sindicais, sindicatos, partidos, movimentos sociais, ong's, institutos, associações, entidades acadêmicas, rádios e tv's comunitárias, rádios públicas, além de ativistas e militantes de luta pela democratização da comunicação em nosso Estado.

Neste momento, estamos organizando várias atividades para a semana pela democratização da comunicação, do dia 13 a 20 de outubro, com debates e seminários em universidades e sindicatos e dois atos de rua. O primeiro, no dia 18 de outubro, Dia Mundial pela Democratização da Comunicação, às 16 H, no Buraco do Lume (Rua S. José), quando faremos o lançamento simbólico da 'Plataforma por um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil'. Este evento também ocorrerá em outras capitais e no Distrito Federal no mesmo dia.

Será um ato político-lúdico-cultural. Teremos música, dança, teatro, poesia e algumas falas políticas. Já no dia seguinte, 19/10, às 13 H, teremos a 'faxina' na porta da TV Globo, na rua Von Martius. Iniciativa dos estudantes, que a FALE RIO decidiu apoiar. Afinal, a mídia tem falado tanto em 'faxina' no governo federal, que tal começarmos também com uma faxina na mídia?

2) No país o movimento pela democratização da comunicação é antigo.Embora o país esteja vivendo uma conjuntura nova com um governo que se apresenta mais propício às questões da comunicação ainda são grandes os obstáculos para a criação do Marco Regulatório das Comunicações. Qual a visão do Fale Rio com relação a atuação do novo governo, do Minicom e a resistência que ainda existe à criação deste marco?

Guilhon - O atual Governo Federal tem anunciado uma política mais ativa na área das Comunicações, mas por enquanto a iniciativa tem ficado muito aquém das expectativas...O Plano Nacional de Banda Larga tem sido 'desfigurado', e mais parece uma proposta de banda curta, cara e só para alguns. O texto oficial sobre o novo Marco Regulatório das Comunicações, deixado pela equipe do ex- Ministro Franklin Martins, até hoje não veio a público, e já estamos no décimo mês do novo governo. O que se percebe é que o governo federal está em disputa, entre forças políticas mais progressistas e forças mais conservadoras e de centro. Parece que o governo tem receio que uma iniciativa de regulamentar as comunicações no Brasil possa ser compreendida como uma atitude de censura (esta é a tese das empresas privadas de comunicação), e vacila entre ir adiante com o debate ou deixá-lo na geladeira.Se não houver pressão da sociedade, não haverá um novo Marco Regulatório das Comunicações.

3) Como os movimentos sociais e entidades civis podem participar de maneira efetiva nas decisões do governo sobre a comunicação do país?

Guilhon - A FALE RIO, por exemplo, reúne-se mensalmente em grandes plenárias, no auditório do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (Rua Evaristo da Veiga, n. 16, 17o. andar), onde discute suas atividades e propostas de luta. Em geral, nos reunimos nas primeiras segundas de cada mês. Excepcionalmente, no mês de novembro, vamos nos reunir no dia 08, uma terça. Nossas atividades e iniciativas estão no nosso site www.falerio.org.br.

Ajudamos a organizar três Frentes Parlamentares (Nacional, Estadual e Municipal do Rio), organizamos debates e atividades de rua, produzimos materiais de divulgação (panfletos, boletins, spots de áudio e vídeo, etc).

4) Vivemos sobre o paradigma da sociedade da informação e o fenômeno da convergência digital, onde o acesso às novas tecnologias de informação e comunicação são princípios básicos para a inclusão social. No Brasil, quais são as principais reivindicações da sociedade civil com relação às políticas públicas de comunicação?

Guilhon – Nossas principais reivindicações estão no texto da Plataforma por um novo Marco Regulatório das Comunicações (www.comunicacaodemocratica.org.br) que esteve em consulta pública até o dia 07 de outubro, e cuja versão atualizada será lançada nacionalmente em 18 de outubro. Queremos que os artigos 220 a 224 da Constituição Federal sejam regulamentados, queremos a revisão da atual Lei da Radiodifusão Comunitária, queremos um Conselho Nacional de Comunicação que seja deliberativo e com representação dos poderes públicos e da sociedade civil, queremos uma banda larga barata, para todos e de boa qualidade. Queremos o fortalecimento da comunicação pública, enfim, queremos que a comunicação seja tratada em nosso país como um direito humano.

5) A realização da I Confecom em 2009 foi uma grande conquista da sociedade civil e já existe um movimento para rearticular uma segunda Pró-Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Quase dois anos depois da conferência o que mudou? Por quê uma nova Confecom?

Guilhon - Não temos uma posição debatida na FALE RIO, no tocante a uma próxima CONFECOM.É claro que somos a favor que exista uma CONFECOM, periodicamente, e que não se leve mais de 60 anos para realizarmos a próxima... Mas, não me parece que esta seja uma prioridade, no momento. Muito mais importante é pressionar para que os Poderes Públicos executem e implementem, de fato, as mais de 600 propostas aprovadas na I CONFECOM, em dezembro de 2009.Para quê gastar tempo, energia e recursos para fazermos uma nova CONFECOM agora, se tudo o que conseguimos aprovar sequer saiu do papel?

6) Em sua opinião, qual a importância da universalização da banda larga e do Plano Nacional de Banda Larga para o processo de democratização da comunicação brasileira?

Guilhon - A Internet é uma poderosa ferramenta de democratização da comunicação hoje, pois ela transforma todo cidadão num produtor de informação e de cultura. Mas, para que isso se torne totalmente realidade, é necessário garantirmos uma Banda Larga que seja efetivamente barata, de boa qualidade e com acesso garantido para todos (universalização). Entendemos que isso só acontecerá se ela for implementada em 'regime público', o que não quer dizer que as teles privadas não possam contribuir, mas do jeito que o governo federal está desenhando o projeto parece que ele acredita nas boas intenções das teles privadas, que não parecem estar interessadas em levar a banda larga para as regiões de difícil acesso em nosso país.

7) Como as pessoas e representantes de entidades civis podem participar da “Semana pela Democratização da Comunicação”?

Guilhon – No nosso site www.falerio.org.br contém as informações principais de como cada cidadão pode participar de nossas lutas e nossas atividades, em particular as da Semana pela Democratização da Comunicação. Mas, sem dúvida, nossa principal atividade será o ato do dia 18 de outubro, no Buraco do Lume, a partir das 16H, Dia Mundial da Democratização da Comunicação.

reproduzido do Instituto Telecom via FNDC

Coletivo Espectro Alternativo: juventude a favor do Direito Humano à Comunicação

Somos uma organização popular juvenil de diferentes realidades com responsabilidade social, que levantamos a bandeira a favor do Direito Humano à Comunicação, pois vivemos numa sociedade midiada, ou seja, a mídia é formadora de conceitos e de opinião.

O Coletivo Espectro Alternativo tem como objetivo mudar a realidade através da mídia, sendo que alternativa, livre, em pé de igualdade sem intenções de dominação ou qualquer tipo de discriminação, a fim de provocar uma opinião crítica.

Atuamos com atividades sócio-educativas pela valorização dos menos favorecidos, na promoção da cultura regional e local em produções de mídia livre. Atuamos como assessoria de comunicação de instituições e apoiamos organizações juvenis para contribuir na formação midiática e político-social.

Como mídia alternativa e livre, produzimos áudios-visuais, impressos de divulgação, poesias/cordéis, fotografia, jornais e fanzines.

Conheça o Blog Coletivo Espectro Alternativo clicando aqui, e o seu fanzine clicando aqui.

Direito à informação como dever do Estado

Frente parlamentar lembra que é dever do estado garantir acesso da população à informação

O direito à liberdade de expressão e a uma efetiva prática comunicacional – plural e livre – é condição básica e essencial de toda e qualquer democracia. Para que esta exista e aconteça de fato, o estado deve garantir que os meios de comunicação zelem pela qualidade e pluralidade da informação permitindo que a opinião pública tome conhecimento das questões e temas que envolvem a esfera pública de seu país.

Os meios de comunicação são uma espécie de veículo para a democracia e participação popular, não por acaso, em qualquer ditadura a primeira coisa a ser feita é censurar, controlar e monopolizar os meios de comunicação, uniformizando as ideias e cerceando qualquer tipo de crítica ou reflexão. Pensando em todas essas questões, a iniciativa da Câmara dos Deputados em criar a “Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular” em parceria com entidades da sociedade civil é de total pertinência e importância.

A atual situação dos meios de comunicação brasileiros é marcada por uma uniformização dos conteúdos, por um controle das propriedades dos meios nas mãos de poucas pessoas e por uma cultura da manipulação e do privilégio que, beneficiadas pelo manto sagrado da liberdade de expressão, no fundo, apenas afastam as chances de uma real liberdade de expressão e de um legítimo direito à comunicação, que às empresas de comunicação da atualidade não seriam nem um pouco interessantes.

Diante do sistema midiático que temos, não podemos considerar o Brasil como um país onde vigora de fato uma efetiva democracia. A participação popular não é interessante para o cartel midiático que aqui se instalou, o que eles querem, de fato, é, como bem disse Mino Carta, zelar por uma democracia sem povo e posar de guardiões dessa.

A sorte é que personalidades públicas como Luiza Erundina, dentre outros parlamentares, que lideram e apoiam iniciativas como essa, de criar uma Frente Parlamentar pelo direito à comunicação, ainda existem na cena política nacional e contribuem para lembrar que “é dever do Estado desenvolver ações no sentido de garantir que o maior número possível de cidadãos possa produzir, disseminar e acessar informações e cultura”, como disse Luiza Erundina.

Além de reconhcer o dever do estado nessa questão, a Frente não exclui a população, muito pelo contrário. Talvez, a parte mais importante do nome do movimento seja justamente aquela composta pelas últimas palavras, “com participação popular”. Aí sim começa-se a falar a linguagem da democracia. Por isso, representam todos os parlamentares envolvidos com a Frente um oásis de lucidez em tempos de tanta secura democrática!

Veja trecho de texto escrito por Luiza Erundina, deputada federal do PSB por São Paulo, e reproduzido pelo blog Vi o Mundo:

Luiza Erundina, no Brasil Econômico: Liberdade de Expressão

Por Luiza Erundina

A Câmara dos Deputados lança, hoje, a “Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular”. É uma iniciativa de parlamentares, em parceria com entidades da sociedade civil, e visa a promover ações que assegurem o direito à liberdade de expressão e o direito à comunicação.

O direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal, enfrenta hoje dois tipos de obstáculos que demonstram a necessidade e justificam a criação desta Frente.

O primeiro está em ações de órgãos do poder público e de entes privados que cerceiam o exercício dessa liberdade pelos cidadãos e cidadãs brasileiros. É preciso, pois, que se criem mecanismos permanentes para denunciar e combater tais ações.

O segundo obstáculo diz respeito à falta de regulação do nosso sistema de comunicação e de políticas públicas que promovam e garantam a liberdade de expressão e o direito à comunicação.

Atualmente, as condições para o exercício dessa liberdade e o respeito a esse direito são muito desiguais, visto que os canais de mídia, elementos indispensáveis à efetivação desse direito, estão concentrados nas mãos de poucos grupos, cuja prática impõe limites à liberdade de expressão em nosso país, além de ser fortemente marcada pela prevalência de interesses privados em detrimento do interesse público.

Assim, não basta denunciar e combater ações que atentem contra a liberdade de expressão; é preciso também propiciar meios para que todos os cidadãos e cidadãs brasileiros tenham plenas condições de exercê-la. (Texto Completo).

Reproduzido de Educação Política - Mídia, Educação e Cultura - Por Glauco Cortez

26 abr 2011