FNDC lança livro de Venício A. Lima
sobre os Conselhos Estaduais de Comunicação
Para o
jornalista e professor aposentado da UnB, os colegiados, garantidos pela
Constituição, são ferramentas fundamentais na luta pela democratização da
comunicação
O livro
“Conselhos de Comunicação Social - A interdição de um instrumento da democracia
participativa” é leitura obrigatória para os militantes pela democratização da
comunicação para a ampliação e defesa dos colegiados nos estados. A
contribuição de Venício A. Lima ao FNDC traz um mapeamento atualizado dos
estados que têm, e os que ainda não têm Conselhos previstos em suas
Constituições Estaduais. A obra será lançada neste sábado (21/9/13), em Brasília, no
primeiro dia da XVII Plenária Nacional da entidade.
Mais do que
mapear, o professor faz um histórico dos Conselhos de Comunicação e da
resistência na criação desses colegiados nos estados e nacionalmente. Para ele,
os Conselhos estão no rol das maiores bandeiras e instrumentos para a
democratização da comunicação no país. “Os Conselhos Estaduais são uma bandeira
visível e viável politicamente, não só de mobilização, mas como debate, em
nível estadual, das questões relacionadas à comunicação”, disse, em entrevista
ao FNDC. Para o autor, eles têm papel essencial na abertura de espaços
para a fiscalização e contribuição social, necessários para a democracia.
Atualmente,
apenas dez unidades de federação incluíram a criação dos Conselhos estaduais de
comunicação em suas respectivas constituições: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia,
Paraíba, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – e a Lei Orgânica
do Distrito Federal. Os outros 17 estados desobedecem ao princípio
constitucional que exige a simetria entre os institutos jurídicos da
Constituição Federal e as Constituições dos Estados. As UFs são obrigadas
a criar os Conselhos, inspirados no artigo 224 da Constituição Federal, que
criou o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
A publicação
trata da interdição histórica das formas participativas democráticas da
Constituição Federal nas políticas públicas de comunicação: desde a Carta
Magna, passando pela I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), até os
dias de hoje. “A Constituição, não só em nome da maior participação popular,
mas também por questões administrativas, dá aos Conselhos de outros setores,
como a educação e a saúde, a possibilidade de decisões relativas à formulação,
acompanhamento, avaliação e acompanhamento de diversas politicas públicas”.
Para ele,
existe uma clara diferença em relação à Comunicação: “A área de Comunicação
acabou não sendo contemplada como ocorreu com outras áreas que lidam com
direitos fundamentais. Não foi contemplada por que não conseguiu ser aprovada
no processo constituinte com o mesmo processo. Acabou apenas como órgão
consultivo do Congresso Nacional”.
No livro, o
professor aborda a polêmica “inconstitucionalidade dos Conselhos de
comunicação”, apontada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) após a
aprovação de projeto que recomendava a criação de um conselho de comunicação no
Ceará, em 2010. Para a OAB, as Assembleias Legislativas não possuíam
competência para legislar sobre políticas públicas de comunicação, tarefa
privativa do Congresso Nacional. “Faço um desafio no texto, quero que apontem
qual proposta de Conselhos Estaduais de Comunicação propõem legislar na área.
Elas estão espelhadas no Artigo 224, ou seja, são órgãos meramente auxiliares”.
Resistência
No livro,
Venício diz que o mote geral para o ciclo de reações à Confecom e à criação do
Conselho Estadual do Ceará, foi dado por editoriais, artigos e matérias
publicadas nos principais jornais e reproduzidas em todo o país. Ele apresenta
exemplos emblemáticos, como a matéria da Folha de S. Paulo (25/10/2010) “Mais 3
Estados têm projetos para monitorar a mídia – Depois do CE, BA, AL e PI se
preparam para implantar órgãos de controle”.
“As
diferentes propostas de se criar os Conselhos entre o início dos anos 90 e o
final de 2010, passaram praticamente despercebidas aos olhos dos grupos de
mídia comercial hegemônicos no país. No entanto, a realização da 1ª. Confecom,
em dezembro de 2009, e a aprovação do Projeto de Indicação nº 72.10 pela
Assembleia Legislativa do Ceará, entre o 1º e o 2º turnos da eleição
presidencial de 2010 (19 de outubro), despertaram os adversários e deram início
a um incrível ciclo de reações no qual se acusa as propostas de se originarem
exclusivamente na Confecom; de pretender “controlar” os meios de comunicação; e
de serem, in limine, inconstitucionais”, escreve na publicação.
Estes mesmos
grupos de comunicação, que há anos são dominados por menos de dez famílias,
usaram os mesmos argumentos que usam hoje em seus editoriais e artigos, para
formar opiniões sobre a criação de um Marco Regulatório da Comunicação, ou mais
especificamente, do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que propõe a regulação
do setor da radiodifusão, a Lei da Mídia Democrática. À época, diziam que
os Conselhos Estaduais constituíam ameaça à “à livre manifestação de expressão
e à liberdade de imprensa”.
Venício
destaca que esses grupos de comunicação consolidaram seus interesses privados
no setor, tratando a coisa publica como se fosse privada. Por isso a
resistência histórica da implementação de instrumentos de participação popular
no setor, para ele, decisivo para o fortalecimento da democracia. “Os Conselhos
já são instrumentos consolidados em setores, mas ainda lutam para respirar
quando o tema é a garantia do direito à liberdade de expressão, reiteradamente
condicionada pelo poder econômico”, termina.
Para o FNDC,
o livro é considerado estratégico. “Entender a história e ter a situação atualizada
da implantação dos Conselhos é essencial para o movimento social. Nós
realizamos essa parceria com o professor Venício por entender que é uma
publicação importante para construir estratégias na luta pela democratização da
comunicação”, explicou Rosane Bertotti, Coordenadora Geral da entidade.
...
Venício A. de
Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e
Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos
Brasileiros (Cerbras) da UFMG
Redação FNDC
Reproduzido
de FNDC
Nenhum comentário:
Postar um comentário