PUBLICIDADE DIRIGIDA ÀS CRIANÇAS DEVE ACABAR IMEDIATAMENTE: 04 de abril de 2014

PUBLICIDADE DIRIGIDA ÀS CRIANÇAS DEVE ACABAR IMEDIATAMENTE

Publicada hoje (04/04/14) no Diário Oficial da União, Resolução 163 do Conanda, de 13 de março de 2014, considera abusiva toda publicidade direcionada às crianças

O texto completo, disponível aqui, diz que “a prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço” é abusiva e, portanto, ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor.

A resolução lista os seguintes aspectos que caracterizam a abusividade:

- linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores;

- trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;

- representação de criança;

- pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;

- personagens ou apresentadores infantis;

- desenho animado ou de animação;

- bonecos ou similares;

- promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil;

- promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

Com a resolução, a partir de hoje fica proibido o direcionamento à criança de anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e sites, embalagens, promoções, merchadisings, ações em shows e apresentações e nos pontos de venda.

O texto versa também sobre a abusividade de qualquer publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos.

Para o Conanda, composto por entidades da sociedade civil e ministérios do governo federal, a publicidade infantil fere o que está previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor.

O Instituto Alana integra o Conanda, na condição de suplente, e contribuiu junto aos demais conselheiros na elaboração e aprovação desse texto.

“A partir de agora, temos que fiscalizar as empresas para que redirecionem ao público adulto toda a comunicação mercadológica que hoje tem a criança como público-alvo, cumprindo assim o que determina a resolução do Conanda e o Código de Defesa do Consumidor”, afirma Pedro Affonso Hartung, conselheiro do Conanda e advogado do Instituto Alana. “É um momento histórico. Um novo paradigma para a promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil”, comemora Pedro.

Via Instituto Alana

04 abr 2014

Leia a resolução também em Legisweb, clicando aqui.

Leia artigo de Marcus Tavares - "Tempo de mudar" - em "O Dia" (05/04/14), clicando aqui. Trecho:

(...) Creio que estamos tão anestesiados e envoltos na roda-viva do capitalismo, nas urgências e emergências da nossa vida diária e na pauta da grande imprensa que, a princípio, fica até mesmo difícil, para algumas pessoas e ou setores, entender se tal resolução se faz necessária. Lembro que o texto publicado está, na verdade, embasado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente e em pesquisas e estudos sobre a infância e sua relação com o discurso da mídia. Há fundamento. Há necessidade.

Que o digam pais, responsáveis e avós que vivem diariamente lidando com os desejos de consumo de seus pequenos, criados e recriados por uma publicidade abusiva. Está aí uma excelente oportunidade para os publicitários brasileiros inaugurarem uma nova fase na publicidade infantil. Criatividade não falta. Está aí também uma excelente oportunidade para nós, adultos, também avaliarmos a nossa relação com o consumo, afinal nossas práticas e ações se configuram nos maiores exemplos seguidos pelas crianças.