Conselho de Comunicação pode ser contra regulação democrática

Conselho de Comunicação pode ser contra regulação democrática

Cecília Bizerra - para o Observatório do Direito à Comunicação

13.08.2012

Com a reinstalação do Conselho de Comunicação Social (CCS) no último dia 8 de agosto, os debates para renovação do marco regulatório das comunicações no Brasil podem passar a ser protagonizados pelo Congresso Nacional. Constituído como órgão auxiliar do Congresso, o CCS conta com 26 membros, divididos entre titulares e suplentes, e tem como finalidade realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações do Congresso Nacional no que diz respeito à regulação dos meios de comunicação do país. Depois de seis anos parado, o CCS retorna sem contrariar as entidades empresariais que se retiraram da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

Apesar de falar pouco na posse, as reais pretensões do presidente do Senado, José Sarney (PMDB), ficaram expostas no pronunciamento de Fernando Mesquita, vice-presidente do CCS e atual secretário de comunicação do Senado, ao jornal Estado de São Paulo no último dia 10 de agosto: “Queremos evitar todos os tipos de restrição à liberdade de imprensa,vamos parar com essa coisa de marco regulatório da mídia”, declarou Mesquita, que é atualmente o Secretário de Comunicação do Senado e foi porta-voz de José Sarney quando ele era presidente da República.

A declaração de Mesquita vai contra a sinalização do Executivo de abrir uma consulta pública para o novo marco regulatório das comunicações, prevista para após as eleições municipais. O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), mencionado por Sarney como seu “braço direito” na renovação do CCS, defendeu a nova composição e afirmou que temas como agilidade nas concessões de rádio e televisão, e regulação da propaganda devem ser discutidos pelo CCS. Maia também destacou que o Conselho pode contribuir para que “o novo marco regulatório seja o mais democrático possível”.

Já o representante das empresas de rádio no Conselho, Walter Ceneviva, relevou a possível estratégia montada para tocar o marco regulatório e disse que o Conselho deve se ater às discussões em pauta no Congresso. “As discussões do Poder Executivo serão importantes, mas quem pauta o nosso trabalho é o Congresso. Se no Congresso houver a discussão do marco regulatório, sim, caberá ao Conselho de comunicação discutir. O marco regulatório das comunicações é prometido há 50 anos. Se agora, afinal, ele vier, será objeto de atenção do Conselho”, afirma Ceneviva.

Para o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, a reinstalação do Conselho ocorre num momento muito oportuno “em que precisamos discutir rapidamente e eficientemente o destino da radiodifusão brasileira: a relação com as novas tecnologias, a entrada de novos agentes no mercado, como as empresas de telecomunicações. O Conselho pode fazer esse debate de uma maneira muito eficiente, permitindo que a nova legislação garanta a fortaleza da radiodifusão brasileira e seja debatida a partir de interesses públicos”, afirma Schröder.

O ex-ministro da Cultura do governo Lula, Juca Ferreira, ocupa a vaga de suplente da sociedade civil no Conselho. Durante a posse, ao ser lembrado sobre o projeto da Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav), abortado após forte ofensiva empresarial no primeiro governo Lula, Juca declarou que os conselhos “enriquecem”, mas não “concorrem” com a agenda institucional: “É um espaço de negociação que possibilita harmonizar as diferenças”. Sobre as limitações do Conselho em tratar o ambiente de convergência tecnológica, Ferreira espera que a institucionalidade se abra para experiência de outros países que fazem mudanças constantes no setor: “O Brasil deveria se sensibilizar, e não ver [as novas tecnologias] como inimigas”.

Críticas à composição

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) defende desde 2006 a reativação do CCS, todavia, criticou incisivamente a forma como essa nova gestão foi constituída. “Foi aprovada em absoluta clandestinidade, sem nenhum diálogo com a sociedade, sem nenhuma consulta às organizações da sociedade civil que militam no setor e que constroem um modo de pensar a política de comunicação social no País”, declarou a deputada em discurso proferido no Plenário da Câmara na mesma hora em que estava ocorrendo a posse do CCS, que para ela “foi só para amigos do rei”.

Ela também lembra que foram rejeitadas a indicações da sociedade civil encaminhadas em fevereiro deste ano pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, da qual ela é coordenadora e que conta com a participação de mais de 180 Parlamentares e 100 entidades da sociedade civil. No mesmo tom de Erundina, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) também rechaçou o processo de indicação, que considerou “arbitrário”.

Já o deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara, elogiou a diversidade da composição do Conselho. “Na minha avaliação a composição do Conselho ficou equilibrada, ficou de acordo com aquilo que era bom para o Brasil, bom para o Conselho e bom para o Congresso Nacional”, afirma. “Todas as entidades nós consultamos, os parlamentares, e procuramos escolher membros da sociedade civil que tivessem vínculo com o tema, que conhecessem o assunto e que pudessem representar, não de forma ideológica, mas de forma concreta os interesses maiores da sociedade civil organizada no nosso país”, completa o presidente da Câmara.

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, também defende a composição do CCS, embora identifique como uma distorção a ausência do Conselho Federal de Psicologia (CFP). “Essa composição está prevista na lei. O problema da composição anterior é que a parte da sociedade civil havia sido tomada completamente pelos interesses empresariais. Acho que a composição deste conselho, em que pese algumas distorções que poderíamos pontuar, me parece que possibilita um debate num equilíbrio maior e melhor que o Conselho anterior. O que nos interessava era defender a sua existência, é consagrar a sua volta”, afirma.

Apesar de previsto na Constituição Federal e regulamentado em 1991, o CCS só foi instalado em 2002, e teve apenas duas composições entre 2002 e 2006. O CCS deve se reunir, de forma ordinária, na primeira segunda-feira de cada mês, e já tem novo encontro marcado no dia 03 setembro pelo presidente eleito por unanimidade, Dom Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro, e membro da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Com a colaboração de Pedro Caribé

Reproduzido de Observatório do Direito à Comunicação

13 ago 2012