Rafael Patto: Por um marco regulatório das comunicações

Por um marco regulatório das comunicações

Rafael Patto

06/12/12

Existe no Brasil uma contradição muito hipócrita: a mentalidade liberal, ou neoliberal, é contra os monopólios do Estado, e, com base nesse argumento, se justificaram as PRIVATARIAS da década de 1990 (que são injustificáveis do ponto de vista ético, moral, legal e até mesmo lógico). Mas curiosamente os monopólios privados dos meios de comunicação não são alvos de questionamentos.

Apenas seis famílias neste país, representantes da minoria das minorias da nossa sociedade, se arvoram ao direito de falar por TODOS, e consideram que esse direito é um direito natural, divino, absoluto e que não pode ser contestado. O Marco Regulatório das Comunicações é um instrumento necessário à quebra da concentração de poder das empresas de comunicação. Diluir essa concentração é condição necessária à democratização desse setor. Uma mesma empresa não pode ser dona de tevê, rádio, jornal, revista, portal de internet, tudo ao mesmo tempo. Essas propriedades cruzadas retidas nas mãos dos mesmos donos representam uma ameaça à diversidade e à pluralidade. Afinal, são sempre as mesmas vozes, as mesmas idéias, as mesmas opiniões circulando em diferentes meios e canais. É preciso distribuir melhor, repartir esse latifúndio midiático, para que mais vozes, mais idéias, mais opiniões também possam circular, a bem da diversidade e da democracia.

Nos EUA, por exemplo, é terminantemente proibido que uma única empresa tenha, num mesmo estado, canal de tevê, de rádio e jornal impresso. Por quê? Porque isso é elementar para a democracia! Quando, num mesmo domínio territorial, circula apenas a visão de mundo impregnada dos interesses de um único grupo, todos os que ali vivem estarão submetidos a um filtro, e terão seu contato com o mundo sempre mediado por essa filtragem, que pode ser tendenciosa, enviesada e que pode também manipular, bloquear ou censurar informações, sem que haja contraponto. E é exatamente isso o que acontece aqui no Brasil. A Rede Globo, por exemplo, é um império que engordou com o dinheiro dos governos ditatoriais, e hoje detém o controle de um verdadeiro conglomerado multimidiático. Se fossem uma empresa estadunidense, as Organizações Globo JAMAIS poderiam possuir emissoras de tevê, rádio, jornais, revistas, portais de internet, tevê a cabo, como ocorre aqui. Porque isso é sabidamente atentatório à democracia e à liberdade de expressão. Porque enquanto somente os Marinho falam por todos esses canais, e em nome de uma minoria ínfima da nossa sociedade que compartilha dos mesmos interesses que eles e comunga da visão de mundo deles, outros milhões e milhões de brasileiros com outras visões de mundo são silenciados e têm castrado o seu direito de expressão porque não dispõem de acesso aos meios sociais de comunicação necessários ao exercício da liberdade de expressão. Isso é justo?

Na Argentina, a presidenta Cristina Kirchner está enfrentando com muita coragem essa realidade injusta. O Grupo Clarín, uma espécie de Globo argentina, terá até o dia 08 de dezembro para se desfazer de seu império oligopólico. Absurdamente, esse Grupo detém o domínio de 254 canais de tevê no país. Com a nova lei, só poderá ter 24. Se antes 254 canais expressavam as mesmas idéias e as mesmas opiniões e visões de mundo, com a nova lei, estarão abertas 230 vagas para que outras 230 visões de mundo também se expressem. Isso não é maravilhoso para a diversidade cultural e para a pluralidade política de uma nação? É disso que precisamos aqui no Brasil! Na Argentina, o governo não está estatizando as empresas de comunicação. Apenas está exigindo que os oligopólios se desfaçam, a fim de que os meios de comunicação não estejam mais concentrados nas mãos de tão pouca gente. Se isso fosse feito aqui no Brasil, toda a sociedade ganharia. Afinal, a gente sabe que os veículos de comunicação submetidos a esse controle tão restrito não representam nem a maioria do nosso povo, quanto mais a sua totalidade. O Brasil da tevê se resume ao sudeste do Brasil, e, mesmo assim, um sudeste fake, “higienizado”, sem os traços e as marcas da diversidade, que são tratadas como sujidades pela estética televisiva.

Para que tenham fim esses mecanismos de exclusão, de apagamento das diferenças, que produzem a invisibilidade de grupos étnicos e suas formas de ser e viver, e o silenciamento de formas de falar e pensar da maioria do povo deste país, é que precisamos com urgência de um Marco Regulatório das Comunicações, a exemplo dos que já existem nas principais democracias do planeta.

Na França, que é um país de dimensão inúmeras vezes menor do que o Brasil, o sinal de uma mesma emissora de tevê não pode ter um alcance superior a 30% de seu território. Aqui no Brasil, o sinal da Globo chega a quase 100% dos lares brasileiros, do Oiapoque ao Chuí, sem nenhum tipo de restrição. Isso é um fator de empobrecimento para o próprio país, que não tem a oportunidade de ser apresentado à sua grandiosidade, diversidade e diferenças locais e regionais. Sempre é só o sudeste: uma só paisagem, um só sotaque, um só estilo de vida. O Brasil não é uma coisa só. É preciso que as concessões públicas para emissoras de tevê sejam mais democráticas, para que mais pessoas tenham acesso e oportunidade de produzir conteúdos no Brasil e difundi-los, irradiá-los, pelos meios de radiodifusão. Isso contemplaria a demanda social por liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, atenderia ao direito do consumidor de contar com uma oferta diversificada desse serviço de radiodifusão que lhe asseguraria uma efetiva liberdade de escolha, com opções realmente diferentes, e não mais essa situação que ocorre hoje em que mudar o canal da tevê não significa absolutamente nada. Qual a diferença entre Gugu e Faustão? É a mesma idiotia! Qual a diferença entre Arnaldo Jabor, Alexandre Garcia, Nêumanne Pinto e Boris Casoy? É a mesma depravação reacionária! É preciso diversificar!!!

Por isso, é preciso um Marco Regulatório das Comunicações!

REGULA, DILMA!!!!

Se quem não deve não teme, porque querem impedir que mais vozes falem??? Quem teme a pluralidade de idéias??? Tem gente que quando vai falar contra o Marco Regulatório não diz nada mais do que um fraseado vazio e do tipo "pro-forma". A pessoa nem se contextualiza no debate para dar uma opinião, nem procura aprofundar seus conhecimentos sobre o tema. Apenas joga o PRE-conceito PRE-concebido PRE-fabricado na conversa, empurrando esse lero-lero de “liberdade de imprensa”, como se regulamentação da mídia se confundisse com censura. Aonde é que a regulamentação do setor midiático se choca com os princípios de liberdade de expressão???

É o desregramento do setor que frustra o direito de expressão da ampla maioria da sociedade. A questão é essa: as pessoas confundem liberdade de expressão com liberdade de imprensa (e essa é uma confusão provocada pela desinformação que a própria imprensa produz). Esses conceitos são muito diferentes. E liberdade de expressão é muito mais amplo e abrangente. Não podemos achar que só a imprensa pode se expressar. A liberdade de expressão é para todos, é um direito universal e não de apenas meia dúzia de EMPRESAS.

O espectro eletromagnético por meio do qual vibram as ondas de rádio e tevê, cada uma na sua frequência, é limitado, não é infinito não. E está praticamente todo tomado pelos conglomerados que se formaram em torno de propriedades que têm sempre os mesmos donos. São redes de emissoras de rádio e televisão de pouquíssimos proprietários que ocupam praticamente a totalidade desse espectro eletromagnético, que é um bem público. Não dá pra um "novato" se inserir nesse "mercado" se ele não for regulamentado e submetido a reformulações. Não existe livre concorrência nesse segmento absolutamente monopolizado, dominado por empresas que se fizeram verdadeiros impérios às custas do Estado e do Erário (empréstimos, financiamentos de bancos públicos, camaradagens de sucessivos governos, perdões de dividas, isenções fiscais, etc. etc. etc.) Não dá!!! Tem que regular. Ou seja, tem que pôr regulamento, regra. O campo das comunicações no Brasil é absurdamente desregrado, como em nenhum outro lugar do mundo civilizado.

Não podemos continuar admitindo que exista uma "casta" na sociedade que paire acima do bem e do mal e acima das leis. Se há leis para todo mundo, porque as empresas de comunicação não vão se submeter a elas também???

Não há argumento que consiga justificar de modo racional a não regulamentação desse setor. Quem se opõe a isso deve recorrer a preconceitos, inverdades ou simplismos.

Reproduzido de Facebook de Rafael Patto

06 dez 2012

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