FNDC lança livro de Venício A. Lima sobre os Conselhos Estaduais de Comunicação

FNDC lança livro de Venício A. Lima sobre os Conselhos Estaduais de Comunicação

Para o jornalista e professor aposentado da UnB, os colegiados, garantidos pela Constituição, são ferramentas fundamentais na luta pela democratização da comunicação

O livro “Conselhos de Comunicação Social - A interdição de um instrumento da democracia participativa” é leitura obrigatória para os militantes pela democratização da comunicação para a ampliação e defesa dos colegiados nos estados. A contribuição de Venício A. Lima ao FNDC traz um mapeamento atualizado dos estados que têm, e os que ainda não têm Conselhos previstos em suas Constituições Estaduais. A obra será lançada neste sábado (21/9/13), em Brasília, no primeiro dia da XVII Plenária Nacional da entidade.

Mais do que mapear, o professor faz um histórico dos Conselhos de Comunicação e da resistência na criação desses colegiados nos estados e nacionalmente. Para ele, os Conselhos estão no rol das maiores bandeiras e instrumentos para a democratização da comunicação no país. “Os Conselhos Estaduais são uma bandeira visível e viável politicamente, não só de mobilização, mas como debate, em nível estadual, das questões relacionadas à comunicação”, disse, em entrevista ao FNDC.  Para o autor, eles têm papel essencial na abertura de espaços para a fiscalização e contribuição social, necessários para a democracia.

Atualmente, apenas dez unidades de federação incluíram a criação dos Conselhos estaduais de comunicação em suas respectivas constituições: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Paraíba, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – e a Lei Orgânica do Distrito Federal. Os outros 17 estados desobedecem ao princípio constitucional que exige a simetria entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados.  As UFs são obrigadas a criar os Conselhos, inspirados no artigo 224 da Constituição Federal, que criou o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

A publicação trata da interdição histórica das formas participativas democráticas da Constituição Federal nas políticas públicas de comunicação: desde a Carta Magna, passando pela I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), até os dias de hoje. “A Constituição, não só em nome da maior participação popular, mas também por questões administrativas, dá aos Conselhos de outros setores, como a educação e a saúde, a possibilidade de decisões relativas à formulação, acompanhamento, avaliação e acompanhamento de diversas politicas públicas”.

Para ele, existe uma clara diferença em relação à Comunicação: “A área de Comunicação acabou não sendo contemplada como ocorreu com outras áreas que lidam com direitos fundamentais. Não foi contemplada por que não conseguiu ser aprovada no processo constituinte com o mesmo processo. Acabou apenas como órgão consultivo do Congresso Nacional”.

No livro, o professor aborda a polêmica “inconstitucionalidade dos Conselhos de comunicação”, apontada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) após a aprovação de projeto que recomendava a criação de um conselho de comunicação no Ceará, em 2010. Para a OAB, as Assembleias Legislativas não possuíam competência para legislar sobre políticas públicas de comunicação, tarefa privativa do Congresso Nacional. “Faço um desafio no texto, quero que apontem qual proposta de Conselhos Estaduais de Comunicação propõem legislar na área. Elas estão espelhadas no Artigo 224, ou seja, são órgãos meramente auxiliares”.

Resistência

No livro, Venício diz que o mote geral para o ciclo de reações à Confecom e à criação do Conselho Estadual do Ceará, foi dado por editoriais, artigos e matérias publicadas nos principais jornais e reproduzidas em todo o país. Ele apresenta exemplos emblemáticos, como a matéria da Folha de S. Paulo (25/10/2010) “Mais 3 Estados têm projetos para monitorar a mídia – Depois do CE, BA, AL e PI se preparam para implantar órgãos de controle”.

“As diferentes propostas de se criar os Conselhos entre o início dos anos 90 e o final de 2010, passaram praticamente despercebidas aos olhos dos grupos de mídia comercial hegemônicos no país. No entanto, a realização da 1ª. Confecom, em dezembro de 2009, e a aprovação do Projeto de Indicação nº 72.10 pela Assembleia Legislativa do Ceará, entre o 1º e o 2º turnos da eleição presidencial de 2010 (19 de outubro), despertaram os adversários e deram início a um incrível ciclo de reações no qual se acusa as propostas de se originarem exclusivamente na Confecom; de pretender “controlar” os meios de comunicação; e de serem, in limine, inconstitucionais”, escreve na publicação.

Estes mesmos grupos de comunicação, que há anos são dominados por menos de dez famílias, usaram os mesmos argumentos que usam hoje em seus editoriais e artigos, para formar opiniões sobre a criação de um Marco Regulatório da Comunicação, ou mais especificamente, do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que propõe a regulação do setor da radiodifusão, a Lei da Mídia Democrática.  À época, diziam que os Conselhos Estaduais constituíam ameaça à “à livre manifestação de expressão e à liberdade de imprensa”.

Venício destaca que esses grupos de comunicação consolidaram seus interesses privados no setor, tratando a coisa publica como se fosse privada.  Por isso a resistência histórica da implementação de instrumentos de participação popular no setor, para ele, decisivo para o fortalecimento da democracia. “Os Conselhos já são instrumentos consolidados em setores, mas ainda lutam para respirar quando o tema é a garantia do direito à liberdade de expressão, reiteradamente condicionada pelo poder econômico”, termina.

Para o FNDC, o livro é considerado estratégico. “Entender a história e ter a situação atualizada da implantação dos Conselhos é essencial para o movimento social. Nós realizamos essa parceria com o professor Venício por entender que é uma publicação importante para construir estratégias na luta pela democratização da comunicação”, explicou Rosane Bertotti, Coordenadora Geral da entidade.

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Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG

Veja mais informações da XVII Plenária Nacional do FNDC

Redação FNDC

Reproduzido de FNDC

Conselho de Comunicação pode ser contra regulação democrática

Conselho de Comunicação pode ser contra regulação democrática

Cecília Bizerra - para o Observatório do Direito à Comunicação

13.08.2012

Com a reinstalação do Conselho de Comunicação Social (CCS) no último dia 8 de agosto, os debates para renovação do marco regulatório das comunicações no Brasil podem passar a ser protagonizados pelo Congresso Nacional. Constituído como órgão auxiliar do Congresso, o CCS conta com 26 membros, divididos entre titulares e suplentes, e tem como finalidade realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações do Congresso Nacional no que diz respeito à regulação dos meios de comunicação do país. Depois de seis anos parado, o CCS retorna sem contrariar as entidades empresariais que se retiraram da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

Apesar de falar pouco na posse, as reais pretensões do presidente do Senado, José Sarney (PMDB), ficaram expostas no pronunciamento de Fernando Mesquita, vice-presidente do CCS e atual secretário de comunicação do Senado, ao jornal Estado de São Paulo no último dia 10 de agosto: “Queremos evitar todos os tipos de restrição à liberdade de imprensa,vamos parar com essa coisa de marco regulatório da mídia”, declarou Mesquita, que é atualmente o Secretário de Comunicação do Senado e foi porta-voz de José Sarney quando ele era presidente da República.

A declaração de Mesquita vai contra a sinalização do Executivo de abrir uma consulta pública para o novo marco regulatório das comunicações, prevista para após as eleições municipais. O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), mencionado por Sarney como seu “braço direito” na renovação do CCS, defendeu a nova composição e afirmou que temas como agilidade nas concessões de rádio e televisão, e regulação da propaganda devem ser discutidos pelo CCS. Maia também destacou que o Conselho pode contribuir para que “o novo marco regulatório seja o mais democrático possível”.

Já o representante das empresas de rádio no Conselho, Walter Ceneviva, relevou a possível estratégia montada para tocar o marco regulatório e disse que o Conselho deve se ater às discussões em pauta no Congresso. “As discussões do Poder Executivo serão importantes, mas quem pauta o nosso trabalho é o Congresso. Se no Congresso houver a discussão do marco regulatório, sim, caberá ao Conselho de comunicação discutir. O marco regulatório das comunicações é prometido há 50 anos. Se agora, afinal, ele vier, será objeto de atenção do Conselho”, afirma Ceneviva.

Para o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, a reinstalação do Conselho ocorre num momento muito oportuno “em que precisamos discutir rapidamente e eficientemente o destino da radiodifusão brasileira: a relação com as novas tecnologias, a entrada de novos agentes no mercado, como as empresas de telecomunicações. O Conselho pode fazer esse debate de uma maneira muito eficiente, permitindo que a nova legislação garanta a fortaleza da radiodifusão brasileira e seja debatida a partir de interesses públicos”, afirma Schröder.

O ex-ministro da Cultura do governo Lula, Juca Ferreira, ocupa a vaga de suplente da sociedade civil no Conselho. Durante a posse, ao ser lembrado sobre o projeto da Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav), abortado após forte ofensiva empresarial no primeiro governo Lula, Juca declarou que os conselhos “enriquecem”, mas não “concorrem” com a agenda institucional: “É um espaço de negociação que possibilita harmonizar as diferenças”. Sobre as limitações do Conselho em tratar o ambiente de convergência tecnológica, Ferreira espera que a institucionalidade se abra para experiência de outros países que fazem mudanças constantes no setor: “O Brasil deveria se sensibilizar, e não ver [as novas tecnologias] como inimigas”.

Críticas à composição

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) defende desde 2006 a reativação do CCS, todavia, criticou incisivamente a forma como essa nova gestão foi constituída. “Foi aprovada em absoluta clandestinidade, sem nenhum diálogo com a sociedade, sem nenhuma consulta às organizações da sociedade civil que militam no setor e que constroem um modo de pensar a política de comunicação social no País”, declarou a deputada em discurso proferido no Plenário da Câmara na mesma hora em que estava ocorrendo a posse do CCS, que para ela “foi só para amigos do rei”.

Ela também lembra que foram rejeitadas a indicações da sociedade civil encaminhadas em fevereiro deste ano pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, da qual ela é coordenadora e que conta com a participação de mais de 180 Parlamentares e 100 entidades da sociedade civil. No mesmo tom de Erundina, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) também rechaçou o processo de indicação, que considerou “arbitrário”.

Já o deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara, elogiou a diversidade da composição do Conselho. “Na minha avaliação a composição do Conselho ficou equilibrada, ficou de acordo com aquilo que era bom para o Brasil, bom para o Conselho e bom para o Congresso Nacional”, afirma. “Todas as entidades nós consultamos, os parlamentares, e procuramos escolher membros da sociedade civil que tivessem vínculo com o tema, que conhecessem o assunto e que pudessem representar, não de forma ideológica, mas de forma concreta os interesses maiores da sociedade civil organizada no nosso país”, completa o presidente da Câmara.

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, também defende a composição do CCS, embora identifique como uma distorção a ausência do Conselho Federal de Psicologia (CFP). “Essa composição está prevista na lei. O problema da composição anterior é que a parte da sociedade civil havia sido tomada completamente pelos interesses empresariais. Acho que a composição deste conselho, em que pese algumas distorções que poderíamos pontuar, me parece que possibilita um debate num equilíbrio maior e melhor que o Conselho anterior. O que nos interessava era defender a sua existência, é consagrar a sua volta”, afirma.

Apesar de previsto na Constituição Federal e regulamentado em 1991, o CCS só foi instalado em 2002, e teve apenas duas composições entre 2002 e 2006. O CCS deve se reunir, de forma ordinária, na primeira segunda-feira de cada mês, e já tem novo encontro marcado no dia 03 setembro pelo presidente eleito por unanimidade, Dom Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro, e membro da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Com a colaboração de Pedro Caribé

Reproduzido de Observatório do Direito à Comunicação

13 ago 2012

Conselho de Comunicação Social expõe vícios na concepção do Congresso Nacional sobre comunicação

Conselho de Comunicação Social expõe vícios na concepção do Congresso Nacional sobre comunicação

Mariana Martins

Para o Observatório do Direito à Comunicação

20/07/12

Foram seis anos de espera para a convocação da nova gestão do Conselho de Comunicação Social (CCS), que estava sem funcionar desde 2006, em desacordo com o disposto na Constituição Federal. Na terça-feira (17/7), o Senado Federal, órgão responsável pela nomeação do CCS, divulgou os 26 membros do Conselho, sendo 13 titulares e o mesmo número de suplentes.

Dentre os titulares, nenhuma mulher. Dentre os membros da sociedade civil, no máximo o representante da Fundação Getúlio Vargas pode ser considerado representante de entidade, coletivo ou grupo que discute a comunicação. A grande maioria são empresários, “laranjas” e religiosos, com destaque para o exemplo que melhor define a composição deste conselho: o jornalista Fernando César Mesquita, atual secretário de Comunicação do Senado e ex porta-voz de José Sarney na Presidência da República. A vaga de Mesquita, pasmem, é destinada à sociedade civil.

As decepções poderiam cessar por aí, e já estariam de bom tamanho, mas não. Parece que a nomeação do CCS veio mesmo para chocar aqueles que há anos questionam a inoperância do órgão, acreditando na sua importante, ainda que limitada, missão.

Ilustres desconhecidos

Vale relembrar que o CCS foi um dos pontos mais críticos da Constituinte de 1988. O grupo de parlamentares que lutavam por um capítulo da comunicação com caráter mais democrático fazia questão da existência de um Conselho, nos moldes dos conselhos superiores de comunicação social de países europeus, como na BBC do Reino Unido. O conselho, ao contrário do que é hoje, seria de caráter deliberativo e com um poder muito maior, próximo ao de órgãos reguladores.

Este formato de conselho foi uma das causas – se não a principal delas – para que o capítulo da Comunicação Social quase não ficasse pronto a tempo de ser inserido no texto da Constituição. Mas ele ficou. E lá estava o Conselho, no último artigo do Capítulo V do Título VIII, como órgão auxiliar do Congresso Nacional e com caráter consultivo.

Dois anos depois, a Lei nº 8.389/1991 regulamentou o artigo 224, que dispõe sobre a existência do Conselho. Salvo engano, o primeiro dos cinco artigos da Comunicação Social a ser regulamentado depois da promulgação da Constituição Federal. Mas foi apenas em 2002 que o Conselho foi nomeado pela primeira vez, com gestão de dois anos. Em 2004 teve a sua última nomeação, de forma não muito diferente da do presente ano – não só por alguns nomes repetidos, mas pela mesma característica da indicação de jornalistas de grandes empresas e de ilustres desconhecidos nas vagas da sociedade civil, por exemplo.

Tratamento de choque

Voltemos à composição da atual gestão. Quanto aos nomes dos empresários de rádio, TV e impresso, foram indicados os mesmos de sempre – donos dos grandes conglomerados dos meios de comunicação. Estes devem ter sido acordados com seus pares. Quantos aos engenheiros de notório conhecimento na área, os cargos foram loteados entre SBT e Globo. Mas este não seria, por exemplo, um lugar para ser ocupado por vários dos estudiosos de engenharia das telecomunicações das universidades do país, que, diga-se de passagem, vêm desenvolvendo as tecnologias da TV Digital Brasileira? Para o Congresso Nacional, quando se fala em tecnologia, trata-se da tecnologia que representa os interesses das grandes empresas de comunicação. Logo, ocupa-se o cargo com dois tecnólogos indicados por estas.

Quanto aos representantes das categorias profissionais, o Conselho conta com Celso Schröder pelos jornalistas, e José Catarino Nascimento pelos radialistas. De acordo com entrevista dada por Nascimento à Revista Brasil Atual, ele não foi sondado e nem consultado para ser nomeado. Afirmou que ainda não sabe se vai assumir o cargo. Segundo a revista, da mesma forma se deu a nomeação de Luiz Gerace, presidente do Sindicato Interestadual dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual (que abrange Norte, Nordeste e Sudeste, com exceção de São Paulo).

De volta aos quatro representantes da sociedade civil: um já devidamente apresentado; dos outros três representantes titulares, um é arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani João Tempesta, que tem como suplente o escritor e ex-jornalista das Organizações Globo, Pedro Rogério Couto Pereira. Outro representante, João Monteiro Filho, criador da RedeVida, uma das maiores emissoras religiosas do país, tem como suplente o ator, que pouco conheço politicamente – reconheço apenas de novelas da Globo – José Vitor Castiel. E por fim, o professor da Fundação Getúlio Vargas, especialista em propriedade intelectual, Ronaldo Lemos, que tem como suplente o ex-ministro da Cultura, Juca Ferreira. Afora os dois últimos, nunca vi nenhum dos outros de qualquer forma inseridos no debate da comunicação, sua regulação, seus problemas, suas soluções. Gostaria mesmo era de saber qual deles sabe o que faz um Conselho de Comunicação Social e qual o papel de um conselheiro.

O processo de composição do Conselho de Comunicação Social expõe, na verdade, a concepção descompromissada e antidemocrática do Congresso Nacional sobre a discussão da comunicação social no país. Tal constatação se mostra ainda mais grave pelo fato de o Congresso ser o responsável pelas outorgas e renovações das concessões de rádio e televisão, processo que, como se sabe, é permeado pelos interesses dos empresários do setor, muitas vezes também parlamentares – como o atual presidente do Senado. Este processo, como todo vício, não acaba sem tratamento de choque. Iniciemos!

***

[Mariana Martins é jornalista, doutoranda da linha Políticas de Comunicação e Cultura da Universidade de Brasília (UnB), integrante do Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB e do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social]

Reproduzido de Observatório do Direito à Comunicação

20 jul 2012

Movimentos sociais excluídos, parlamentares ignorados

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Movimentos sociais excluídos, parlamentares ignorados

Por Venício A. de Lima em 24/07/2012 na edição 704

Em fevereiro de 2009, dois anos depois da desativação deliberada e ilegal do Conselho de Comunicação Social (CCS), escrevi neste Observatório artigo com o título “Por que o CCS não será reinstalado”no qual cometi erro primário de avaliação: subestimei a capacidade ilimitada de velhas “raposas políticas” brasileiras de se reinventarem na burla das reais intenções da lei em benefício próprio.

A aprovação pelo Congresso Nacional – na noite de terça-feira (17/7) – da nova composição do CCS, previsto no artigo 224 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.389/1991, é o último exemplo de mais um desses casos.

Reivindicado por movimentos sociais e pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom), que reúne 194 deputados federais e mais de 100 entidades da sociedade civil, a nova composição do CCS foi aprovada em sessão às vésperas do recesso parlamentar, convocada com um único ponto de pauta – o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – sem qualquer discussão e sem o conhecimento da maioria dos parlamentares. [Ver aqui a composição e vínculosdos integrantes do novo CCS.]

Indignada, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), coordenadora da Frentecom, afirmou:

“Lamentavelmente, depois de seis anos, o Conselho ressurge da forma mais autoritária, unilateral e ilegítima que se poderia esperar. Numa sessão do Congresso, embutiram entre as matérias extrapauta a aprovação de nomes estranhos aos segmentos que lutam por essa causa e ficamos perplexos” (ver aqui).

As regras do jogo

O § 2º do artigo 4º da Lei nº 8.389/1991 reza:

§ 2° Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional.

Não há, portanto, obrigatoriedade do Congresso Nacional de escolher nomes “sugeridos” por entidades representativas dos diferentes setores e da sociedade civil organizada que devem fazer parte do CCS.

O “espírito” da lei, todavia, por óbvio, é de que sejam eleitos nomes com algum vínculo efetivo com as entidades e com a sociedade civil organizada. Quando esses nomes, todavia, indicam a possibilidade de que eventuais ações futuras do CCS possam contrariar interesses dos atores dominantes no setor de comunicações, eles são ignorados por quem tem o poder de facto de conduzir o processo.

Foi exatamente o que aconteceu.

Ofício da Frentecom indicando sete nomes para ocupar as cinco vagas de representantes da sociedade civil (inciso IX do artigo 4º), resultado de ampla consulta realizada junto a 105 entidades, protocolado na Presidência do Senado em 8 de fevereiro de 2012, não mereceu sequer resposta. (Um dos sete nomes indicados aparece na relação de membros eleitos como representante da categoria profissional dos jornalistas.)

Tanto a Frentecom como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) emitiram notas públicas de repúdio à forma pela qual o Congresso Nacional procedeu à eleição dos novos membros do CCS [ver abaixo a íntegra das notas].

Improbidade administrativa

O que teria levado o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), depois de quase seis anos, a colocar em votação, de forma inesperada e antidemocrática, a escolha de novos membros do CCS?

Duas notas publicadas na coluna “Rosa dos Ventos”, assinada por Maurício Dias na revista CartaCapital(nº 706, data de capa de 18/7/2012), talvez contenham a explicação. Está lá:

Crimes de conduta I

Faz um ano que Fábio Konder Comparato enviou representação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra o presidente do Congresso Nacional, José Sarney, por não eleger os membros do Conselho de Comunicação Social desde 2006.

Gurgel, a exemplo de Sarney, sentou em cima em vexaminoso gesto de desrespeito à sociedade e, também, a um dos mais notáveis advogados brasileiros. Ou essas referências não importam a esses dois senhores?

Crimes de conduta II

Comparato desdenha sobre ele próprio e prefere constatar aborrecido para, em seguida, ironizar: “O presidente do Congresso Nacional está em mora de convocar eleição para o preenchimento dos cargos naquele Conselho. Terá esquecido esse seu dever de ofício? Nenhum assessor o advertiu a respeito?”

Sarney e Gurgel incorrem em atos de deslavada improbidade administrativa.

Aparentemente, o risco concreto de ser processado por improbidade administrativa teria obrigado o presidente do Congresso, finalmente, a agir.

Ademais, permanecem válidas observações que fiz ao final do artigo acima mencionado, publicado em 10 de fevereiro de 2009:

“O Congresso Nacional e, sobretudo, o Senado Federal abriga um grande número de parlamentares que têm vínculos diretos com as concessões de rádio e televisão. O CCS é um órgão que – mesmo sendo apenas auxiliar – pode discutir questões que ameacem os interesses particulares desses parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados. (...)

“A recondução de José Sarney (PMDB-AP) à presidência do Senado Federal e, portanto, do Congresso Nacional, não deixa dúvidas sobre o futuro próximo não só do CCS, mas de projetos no interesse da democratização das comunicações. Além de ser o exemplo emblemático do ‘coronel eletrônico’, José Sarney já reconheceu publicamente que é concessionário (de rádio e televisão) por motivos políticos: ‘Se não fossemos políticos, não teríamos necessidade de ter meios de comunicação’, afirmou numa entrevista à revista CartaCapital (...)

Registre-se ainda que o cenário existente no Congresso Nacional se reproduz nas assembleias estaduais e justifica, em boa parte, as imensas dificuldades para instalação dos conselhos estaduais de comunicação, até hoje só existente na Bahia, apesar de estar previsto há décadas em pelo menos dez constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal (ver “Conselhos Estaduais de Comunicação – Onde estamos e para onde vamos”).

O que fazer?

A explicação para o poder que a grande mídia ainda consegue articular em torno de si mesma talvez decorra do fato de seus interesses estarem de tal forma imbricados com aqueles de setores empresariais e das oligarquias políticas – locais, regionais e nacionais – que permanecem intocáveis.

Há, todavia, um importante fenômeno acontecendo em nosso país. Escrevi, um ano atrás:

“O que a grande mídia não consegue mais controlar é o aumento da consciência sobre a importância do direito à comunicação nas sociedades contemporâneas. (...). Para além do entretenimento culturalmente arraigado – simbolizado pelas novelas e pelo futebol – cada dia que passa, aumenta o número de brasileiros que se dão conta do imenso poder que ainda está nas mãos daqueles que controlam a grande mídia e que, historicamente, sonega e esconde as vozes e os interesses de milhões de outros brasileiros” (ver “As mudanças virão das ruas”).

Está no caminho certo o FNDC, que prepara uma Campanha Nacional em Defesa da Liberdade de Expressão para Todos, a ser lançada ainda em 2012,com o objetivo de conscientizar e mobilizar a população brasileira em torno do direito à comunicação (ver aqui).

Na Terra de Santa Cruz, as mudanças no setor de comunicações só acontecerão se partirem das ruas.

A ver.

***

Nota da Frentecom

Frentecom repudia método de composição do Conselho de Comunicação Social

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom) recebeu, na manhã de hoje, com estranheza e perplexidade a informação de que o Congresso Nacional aprovou na sessão de ontem (17/7) a nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), desativado há quase 6 anos por omissão da Presidência do Congresso.

A votação dessa matéria se deu numa sessão do Congresso convocada com um único ponto de pauta, ou seja, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, às vésperas do recesso parlamentar. O item sobre o CCS deve ter sido incluído como extra-pauta, sem discussão e à revelia da maioria dos parlamentares, provavelmente com o conhecimento apenas dos líderes de bancada presentes à referida sessão.

Considerando tratar-se de uma questão de grande interesse da sociedade e que consta da agenda de trabalho da Frentecom que, inclusive, encaminhou em fevereiro de 2012 ao Presidente do Senado indicação de nomes da sociedade civil para compor o conselho, sem ser atendido, manifestamos nosso veemente repúdio pela forma desrespeitosa e antidemocrática como o Presidente do Senado tratou, neste caso, os parlamentares e representantes de mais de cem entidades da sociedade civil que integram a Frentecom.

A Frentecom reitera o firme compromisso de continuar lutando por um CCS plural e representativo que corresponda aos reais anseios democráticos da sociedade brasileira, esperando contar com o apoio das senhoras e senhores Parlamentares para reverter esse grave equívoco do Congresso Nacional.

Brasília, 18 de julho de 2012

Dep. Luiza Erundina de Sousa / Coordenadora da Frentecom

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Nota do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) recebeu com surpresa a notícia da reativação do Conselho de Comunicação Social (CCS), e vem a público manifestar seu repúdio e indignação quanto à nomeação antidemocrática e preconceituosa realizada pelo Congresso Nacional.

A inclusão do Conselho de Comunicação na Constituição Federal de 1988 foi fruto tanto da luta política e da mobilização de diversos segmentos sociais quanto da articulação da sociedade com o Parlamento, fato que não se repetiu agora quando da composição do Conselho. Não houve diálogo sequer com a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, subscrita por mais de 180 parlamentares, com forte representação da sociedade civil, que no ano passado encaminhou sugestões para a composição.

O CCS foi regulamentado em 1991, mas só teve sua primeira indicação em 2002, e estava parado desde 2006, numa interrupção ilegal e inconstitucional. Embora tenha caráter consultivo, ele pode cumprir papel importante de fomentar debates sobre os temas da comunicação social, e servir como impulso para o Congresso regulamentar os artigos constitucionais sobre comunicação que estão há 24 anos sem definição legal – como o que proíbe monopólios e oligopólios e o que aponta para a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal.

Contudo, as indicações realizadas na reativação do CCS foram completamente arbitrárias, sem diálogo com a sociedade civil organizada com atuação no campo, que foi atropelada justamente no momento em que busca contribuir com o avanço da democratização da comunicação e com a efetiva liberdade de expressão para todos e todas. A demonstração do nosso acúmulo e compromisso se dá cotidianamente para quem acompanha a pauta, e foi mais do que comprovada durante a I Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), realizada em 2009 e praticamente ignorada pelo Congresso Nacional, com honrosas exceções.

Nas vagas fixas reservadas a trabalhadores, foram mantidos representantes de entidades do movimento, como a Fenaj, mas a indicação dos radialistas se deu sem diálogo com a atual gestão da Fitert e a dos artistas privilegiou um único sindicato, com forte ligação com o setor patronal, em detrimento da associação nacional.

Já nas indicações das cadeiras da sociedade civil foram privilegiados setores conservadores (inclusive empresários do setor) e ligados às igrejas, com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o presidente do Congresso Nacional. A exceção positiva foi a indicação de pessoas com ligação com a pauta da cultura digital, que ainda assim não contempla as perspectivas do movimento pela democratização da comunicação.

Além destas incoerências, é grave a constatação de que todos os 13 nomes indicados para a titularidade da representação são de homens, desprezando a diversidade e a pluralidade da sociedade ao alijar completamente a participação feminina, algo inadmissível para a construção de uma sociedade democrática.

Um Conselho que deveria servir para auxiliar o Parlamento, e que reúne entre suas funções avaliar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, além de emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e televisão, não deve – e não pode jamais – prescindir da participação de uma representação coerente da sociedade civil à altura de tão complexas e estratégicas responsabilidades.

Conclamamos os nobres parlamentares a desfazerem esse grave erro e reabrirem o diálogo. Este tipo de prática arbitrária afronta os direitos do povo brasileiro e afeta o caráter democrático do Conselho. [18/7/2012]

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[Venício A. de Lima é jornalista, professor aposentado da UnB e autor de, entre outros livros, de Política de Comunicações: um balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012]

Reproduzido de Observatório da Imprensa

24 jul 2012

Indicação do Conselho de Comunicação Social é retrógrada e antidemocrática

Indicação do Conselho de Comunicação Social é retrógrada e antidemocrática

FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

19/07/2012

NOTA OFICIAL

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação repudia nomeações feitas pelo Congresso Nacional à revelia da sociedade civil. FNDC denuncia atropelo do Congresso Nacional aos movimentos sociais

O Fórum Nacional pela Democratizaçãoda Comunicação (FNDC) recebeu com surpresa a notícia da reativação do Conselho de Comunicação Social (CCS), e vem a público manifestar seu repúdio e indignação quanto à nomeação antidemocrática e preconceituosa realizada pelo Congresso Nacional.

A inclusão do Conselho de Comunicação na Constituição Federal de 1988 foi fruto tanto da luta política e da mobilização de diversos segmentos sociais quanto da articulação da sociedade com o Parlamento, fato que não se repetiu agora quando da composição do Conselho. Não houve diálogo sequer com a Frente Parlamentar pela Liberdade deExpressão e Direito à Comunicação, subscrita por mais de 180 parlamentares, com forte representação da sociedade civil, que no ano passado encaminhou sugestões para a composição.

O CCS foi regulamentado em 1991, mas só teve sua primeira indicação em 2002, e estava parado desde 2006, numa interrupção ilegal e inconstitucional. Embora tenha caráter consultivo, ele pode cumprir papel importante de fomentar debates sobre os temas da comunicação social, e servir como impulso para o Congresso regulamentar os artigos constitucionais sobre comunicação que estão há 24 anos sem definição legal – como o que proíbe monopólios e oligopólios e o que aponta para a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal.

Contudo, as indicações realizadas na reativação do CCS foram completamente arbitrárias, sem diálogo com a sociedade civil organizada com atuação no campo, que foi atropelada justamente no momento em que busca contribuir com o avanço da democratização da comunicação e com a efetiva liberdade de expressão para todos e todas. A demonstração do nosso acúmulo e compromisso se dá cotidianamente para quem acompanha a pauta, e foi mais do que comprovada durante a I Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), realizada em 2009 e praticamente ignorada pelo Congresso Nacional, com honrosas exceções.

Nas vagas fixas reservadas a trabalhadores, foram mantidos representantes de entidades do movimento, como a Fenaj, mas a indicação dos radialistas se deu sem diálogo com a atual gestão da Fitert e a dos artistas privilegiou um único sindicato, com forte ligação com o setor patronal, em detrimento da associação nacional.

Já nas indicações das cadeiras da sociedade civil foram privilegiados setores conservadores (inclusive empresários do setor) e ligados às igrejas, com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o presidente do Congresso Nacional. A exceção positiva foi a indicação de pessoas com ligação com a pauta da cultura digital, que ainda assim não contempla as perspectivas do movimento pela democratização da comunicação.

Além destas incoerências, é grave a constatação de que todos os 13 nomes indicados para a titularidade da representação são de homens, desprezando a diversidade e a pluralidade da sociedade ao alijar completamente a participação feminina, algo inadmissível para a construção de uma sociedade democrática.

Um Conselho que deveria servir para auxiliar o Parlamento, e que reúne entre suas funções avaliar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, além de emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e televisão, não deve - e não pode jamais - prescindir da participação de uma representação coerente da sociedade civil à altura de tão complexas e estratégicas responsabilidades.

Conclamamos os nobres parlamentares a desfazerem esse grave erro e reabrirem o diálogo. Este tipo de prática arbitrária afronta os direitos do povo brasileiro e afeta o caráter democrático do Conselho.

FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Reproduzido de FNDC

19 jul 2012

Acesse o conteúdo do Caderno 1a. CONFECOM  clicando aqui.

FRENTECOM repudia método de composição do Conselho de Comunicação Social

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (FRENTECOM) recebeu, na manhã de hoje, com estranheza e perplexidade a informação de que o Congresso Nacional aprovou na sessão de ontem (17) a nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), desativado há quase 6 anos por omissão da Presidência do Congresso.

A votação dessa matéria se deu numa sessão do Congresso convocada com um único ponto de pauta, ou seja, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, às vésperas do recesso parlamentar. O item sobre o CCS deve ter sido incluído como extra-pauta, sem discussão e à revelia da maioria dos parlamentares, provavelmente com o conhecimento apenas dos líderes de bancada presentes à referida sessão.

Considerando tratar-se de uma questão de grande interesse da sociedade e que consta da agenda de trabalho da FRENTECOM que, inclusive, encaminhou em fevereiro de 2012 ao Presidente do Senado indicação de nomes da sociedade civil para compor o conselho, sem ser atendido, manifestamos nosso veemente repúdio pela forma desrespeitosa e antidemocrática como o Presidente do Senado tratou, neste caso, os parlamentares e representantes de mais de cem entidades da sociedade civil que integram a FRENTECOM. 

A FRENTECOM reitera o firme compromisso de continuar lutando por um CCS plural e representativo que corresponda aos reais anseios democráticos da sociedade brasileira, esperando contar com o apoio das senhoras e senhores Parlamentares para reverter esse grave equívoco do Congresso Nacional. 

Brasília, 18 de julho de 2012

Dep. Luiza Erundina de Sousa

Coordenadora da FRENTECOM

Reproduzido de Frentecom

19 jul 2012

Congresso aprova integrantes do Conselho de Comunicação Social

Congresso aprova integrantes do Conselho de Comunicação Social

Lúcia Berbert . Tele Síntese . 18/07/2012

Da redação, com Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) a composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), previsto no artigo 224 da Constituição como órgão auxiliar do parlamento, mas que não funciona desde 2006. Entre suas funções está avaliar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação e emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e TV.

Composto por 13 titulares e 13 suplentes, o Conselho também deve opinar, quando consultado, sobre propagandas de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, além de diversões e espetáculos públicos. O colegiado também pode avaliar as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão e deve prezar pela regionalização da produção cultural, artística e jornalística.

Outros temas que podem passar por análise do Conselho são propriedade, monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social e outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Esta será a terceira composição do Conselho, regulamentado pela Lei 8.389/1991. A primeira foi aprovada em 2002 e a segunda, em 2004. O órgão inclui representantes dos veículos de comunicação (rádio, TV e imprensa escrita); um engenheiro com conhecimento de comunicação social; representantes de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo; e cinco representantes da sociedade civil.

Os nomes são sugeridos pelas entidades representativas de cada setor à Mesa do Congresso Nacional. Cada membro tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por uma vez. De acordo com a lei, o Conselho de Comunicação Social deve eleger seu presidente e vice-presidente dentre os representantes da sociedade civil, e as despesas do colegiado são pagas pelo Senado.

Veja a lista dos novos membros do Conselho de Comunicação Social:

Representante das empresas de rádio:

Walter Ceneviva (titular) e Daniel Slaviero (suplente)

Representante das empresas de televisão:

Gilberto Carlos Leifert (titular) e Márcio Novaes (suplente)

Representante de empresas da imprensa escrita:

Alexandre Jobim (titular) e Lourival Santos (suplente)

Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social:

Roberto Franco (titular) e Liliana Nakonechnyj (suplente)

Representante da categoria profissional dos jornalistas:

Celso Schröder (Titular) e Maria José Braga (suplente)

Representante da categoria profissional dos radialistas:

José Catarino Nascimento (titular) e Eurípedes Corrêa Conceição (suplente)

Representante da categoria profissional dos artistas:

Jorge Coutinho (titular) e Márcio Marcelo (suplente)

Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo:

Luiz Antonio Gerace da Rocha (titular) e Pedro Pablo Lazzarini (suplente)

Representante da sociedade civil:

Miguel Angelo Cançado (titular) e Wrana Panizzi (suplente)

Representante da sociedade civil:

Arcebispo Dom Orani João Tempesta (titular) e Pedro Rogério Couto Moreira (suplente)

Representante da sociedade civil:

Ronaldo Lemos (titular) e Juca Ferreira (suplente)

Representante da sociedade civil:

João Monteiro Filho (titular) e José Vitor Castiel (suplente)

Representante da sociedade civil:

Fernando Cesar Mesquita (titular) e Leonardo Petrelli (suplente)

Reproduzido de Tele Síntese

18 jul 2012-07-18 Via clipping FNDC

Comentário de Filosomídia:

O que é isso, minha gente? As múmias do Congresso resolveram criar o Clube do Conselho dos Bolinhas de Comunicação Homo-Social? E, na calada da noite? E, quem são essas pessoas da "sociedade civil" e, de qual sociedade?

"Respostas" abaixo postadas em 19 de julho de 2012.

Indicação do Conselho de Comunicação Social é retrógrada e antidemocrática

Nota Oficial

FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

19/07/2012

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação repudia nomeações feitas pelo Congresso Nacional à revelia da sociedade civil. FNDC denuncia atropelo do Congresso Nacional aos movimentos sociais

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) recebeu com surpresa a notícia da reativação do Conselho de Comunicação Social (CCS), e vem a público manifestar seu repúdio e indignação quanto à nomeação antidemocrática e preconceituosa realizada pelo Congresso Nacional.

A inclusão do Conselho de Comunicação na Constituição Federal de 1988 foi fruto tanto da luta política e da mobilização de diversos segmentos sociais quanto da articulação da sociedade com o Parlamento, fato que não se repetiu agora quando da composição do Conselho. Não houve diálogo sequer com a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, subscrita por mais de 180 parlamentares, com forte representação da sociedade civil, que no ano passado encaminhou sugestões para a composição.

O CCS foi regulamentado em 1991, mas só teve sua primeira indicação em 2002, e estava parado desde 2006, numa interrupção ilegal e inconstitucional. Embora tenha caráter consultivo, ele pode cumprir papel importante de fomentar debates sobre os temas da comunicação social, e servir como impulso para o Congresso regulamentar os artigos constitucionais sobre comunicação que estão há 24 anos sem definição legal – como o que proíbe monopólios e oligopólios e o que aponta para a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal.

Contudo, as indicações realizadas na reativação do CCS foram completamente arbitrárias, sem diálogo com a sociedade civil organizada com atuação no campo, que foi atropelada justamente no momento em que busca contribuir com o avanço da democratização da comunicação e com a efetiva liberdade de expressão para todos e todas. A demonstração do nosso acúmulo e compromisso se dá cotidianamente para quem acompanha a pauta, e foi mais do que comprovada durante a I Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), realizada em 2009 e praticamente ignorada pelo Congresso Nacional, com honrosas exceções.

Nas vagas fixas reservadas a trabalhadores, foram mantidos representantes de entidades do movimento, como a Fenaj, mas a indicação dos radialistas se deu sem diálogo com a atual gestão da Fitert e a dos artistas privilegiou um único sindicato, com forte ligação com o setor patronal, em detrimento da associação nacional.

Já nas indicações das cadeiras da sociedade civil foram privilegiados setores conservadores (inclusive empresários do setor) e ligados às igrejas, com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o presidente do Congresso Nacional. A exceção positiva foi a indicação de pessoas com ligação com a pauta da cultura digital, que ainda assim não contempla as perspectivas do movimento pela democratização da comunicação.

Além destas incoerências, é grave a constatação de que todos os 13 nomes indicados para a titularidade da representação são de homens, desprezando a diversidade e a pluralidade da sociedade ao alijar completamente a participação feminina, algo inadmissível para a construção de uma sociedade democrática.

Um Conselho que deveria servir para auxiliar o Parlamento, e que reúne entre suas funções avaliar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, além de emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e televisão, não deve - e não pode jamais - prescindir da participação de uma representação coerente da sociedade civil à altura de tão complexas e estratégicas responsabilidades.

Conclamamos os nobres parlamentares a desfazerem esse grave erro e reabrirem o diálogo. Este tipo de prática arbitrária afronta os direitos do povo brasileiro e afeta o caráter democrático do Conselho.

FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Reproduzido de FNDC

19 jul 2012

FRENTECOM repudia método de composição do Conselho de Comunicação Social

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (FRENTECOM) recebeu, na manhã de hoje, com estranheza e perplexidade a informação de que o Congresso Nacional aprovou na sessão de ontem (17) a nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), desativado há quase 6 anos por omissão da Presidência do Congresso.

A votação dessa matéria se deu numa sessão do Congresso convocada com um único ponto de pauta, ou seja, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, às vésperas do recesso parlamentar. O item sobre o CCS deve ter sido incluído como extra-pauta, sem discussão e à revelia da maioria dos parlamentares, provavelmente com o conhecimento apenas dos líderes de bancada presentes à referida sessão.

Considerando tratar-se de uma questão de grande interesse da sociedade e que consta da agenda de trabalho da FRENTECOM que, inclusive, encaminhou em fevereiro de 2012 ao Presidente do Senado indicação de nomes da sociedade civil para compor o conselho, sem ser atendido, manifestamos nosso veemente repúdio pela forma desrespeitosa e antidemocrática como o Presidente do Senado tratou, neste caso, os parlamentares e representantes de mais de cem entidades da sociedade civil que integram a FRENTECOM. 

A FRENTECOM reitera o firme compromisso de continuar lutando por um CCS plural e representativo que corresponda aos reais anseios democráticos da sociedade brasileira, esperando contar com o apoio das senhoras e senhores Parlamentares para reverter esse grave equívoco do Congresso Nacional. 

Brasília, 18 de julho de 2012

Dep. Luiza Erundina de Sousa

Coordenadora da FRENTECOM

Reproduzido de Frentecom

19 jul 2012