“Dilma percebeu que a mídia interferiu nas eleições”, diz Laurindo Leal Filho

“Dilma percebeu que a mídia interferiu nas eleições”, diz Laurindo Leal Filho

Samir Oliveira

O sociólogo e jornalista Laurindo Lalo Leal Filho tem sua vida profissional e acadêmica ligada à televisão – tanto em sua prática quanto em seus estudos. Com passagem pela Globo e pela TV Cultura, o professor aposentado da Escola de Comunicações e Artes da USP acredita que, neste segundo mandato, a presidenta Dilma Rousseff (PT) irá levar adiante a pauta da democratização da mídia.

O pesquisador critica o primeiro mandato da petista nesta área, lembrando que ela nunca deu prosseguimento ao projeto de lei deixado pelo ex-ministro Franklin Martins. Contudo, ele observa que o acirramento do embate eleitoral fez Dilma perceber a importância da medida. “O jogo bruto imposto pela mídia na última campanha eleitoral acendeu uma luz de atenção na própria presidenta da Republica”, considera.

Nesta entrevista ao Sul21, Laurindo Lalo Leal Filho fala sobre as perspectivas para o tema nos próximos anos, comenta as experiências em outros países e avalia o funcionamento do modelo de comunicação pública no Brasil e na América Latina.

“Os governos têm uma dificuldade muito grande de enfrentar politicamente os empresários da comunicação”

Sul21 – Como o senhor avalia o tratamento dado pelo primeiro mandato do governo Dilma Rousseff à questão da democratização da mídia?

Laurindo Lalo Leal Filho – Havia uma expectativa de que o anteprojeto de lei elaborado na gestão do ministro Franklin Martins na Secretaria de Comunicação Social fosse colocado em discussão na sociedade. Infelizmente não tivemos nenhum tipo de abertura para esse debate. Outras prioridades foram colocadas pelo Ministério das Comunicações, não se tem nem clareza de onde parou esse projeto do Franklin. Há informações esparsas que ele estaria no Ministério das Comunicações. Infelizmente, se repetiu um procedimento que já vem se tornando rotina em relação a essa questão na área do Executivo brasileiro. Desde a aprovação da Constituição em 1988 até hoje, já foram elaborados 19 projetos sobre regulamentação da mídia no Executivo e nenhum deles foi colocado abertamente em debate na sociedade para depois ser enviado ao Congresso Nacional. Essa pratica de não levar à sociedade esse debate vem se mantendo até hoje. Os governos têm uma dificuldade muito grande de enfrentar politicamente os empresários da comunicação, cujos integrantes estão no Congresso Nacional. Eles temem que, ao levarem em frente esse debate, possam sofrer represálias muito fortes da mídia. Uma situação que eu chamei em um artigo que publiquei na Carta Maior de “a síndrome do Jango”. Aquela articulação da mídia, que colaborou decisivamente para o golpe que derrubou o presidente João Goulart, ainda paira no imaginário dos governos brasileiros, que se sentem inibidos de enfrentar esse poder midiático concentrado, que continua tendo uma força muito grande no Brasil.

Sul21 – Como o senhor projeta que será o segundo mandato da presidenta em relação a essa pauta?

Laurindo – O jogo bruto imposto pela mídia na última campanha eleitoral acendeu uma luz de atenção na própria presidenta da Republica. Ela percebeu que a mídia interferiu na eleição e isso compromete a democracia. O sinal foi dado quando ela deu aquela resposta bastante forte e incisiva, na sexta-feira que antecedeu a eleição, àquela capa maldosa da revista Veja, que tentou interferir no jogo eleitoral até o último momento. A partir de um determinado momento, já em um processo eleitoral, Dilma já tinha revelando disposição em começar a discutir o que ela chama de “regulação econômica da mídia”. É um grande avanço, porque mostra que pela primeira vez ela tem uma percepção de que alguma coisa precisa ser feita – até então ela não vinha demonstrando isso, todos os sinais que ela dava era de que cabia simplesmente ao mercado a regulação.

“Devemos confiar nessa disposição da presidenta em realmente discutir a questão dos oligopólios e monopólios”

Sul21 – O que significa esse avanço?

Laurindo – Quando ela fala em regulação econômica da mídia, isso avança até o debate em torno dos monopólios e oligopólios. Acredito que devemos confiar nessa disposição da presidenta em realmente discutir a questão dos oligopólios e monopólios. Minha expectativa é de que a referência para essa regulação econômica seja, no mínimo, aquela que já está em vigor na Argentina. Estamos falando de mídia eletrônica, não tem nada a ver com a mídia impressa. Estamos falando em redefinir o uso do espectro eletromagnético, por onde circulam as ondas de rádio e televisão, dividindo esse espectro em três partes iguais, onde as emissoras privadas teriam espaço semelhante ao das públicas e das públicas sem fins lucrativos. Esse é o ponto de partida para a discussão. A partir daí, vamos estar mexendo com estes grandes conglomerados de mídia que existem no Brasil e vamos passar da mídia eletrônica também para a mídia impressa. É necessário estabelecer também regulação econômica, no sentido de romper com a propriedade cruzada. É necessário a criação de mecanismos que impeçam, por exemplo, como ocorre nos Estados Unidos, que um grupo determinado tenha na mesma cidade o principal jornal, a principal emissora de rádio e a principal emissora de televisão. Mas temos que ir além na regulação. Se quisermos democratizar mesmo a mídia será necessário não temer a discussão sobre a regulação de conteúdo também. Como diz a Constituição, temos que ter órgãos reguladores para defender o público do que é emitido. Tem a questão da classificação indicativa, que não pode ter retrocesso. A própria Constituição mostra que a regulação econômica é um ponto importante, mas ela não é o limite da regulação da mídia.

Sul21 – Como fica a expectativa para o anúncio do próximo ministro das Comunicações? Os movimentos sociais pela democratização da mídia não poupam críticas ao Paulo Bernardo.

Laurindo – Apesar de ter sido muito cobrado a esse respeito por vários grupos da sociedade, ele não levou a questão adiante em nenhum momento. Ele recebeu esses grupos algumas vezes e sempre as respostas foram protelatórias. Passaram-se quatro anos e não foi feito nada. A expectativa é que tenhamos um ministro que tenha a clareza da importância política e econômica da regulação da mídia e a vontade política de executá-la.

“Tivemos no Brasil a construção de uma mídia eletrônica – rádio e televisão – sempre calcada no modelo comercial”

Sul21 – Por que o tema da regulamentação da mídia avançou tanto em outros países do continente, mas continua emperrado no Brasil?

Laurindo – Principalmente na Argentina, no Equador, na Venezuela – e agora no Uruguai – esse debate sempre foi impulsionado pelos governos. Os governos tomam a iniciativa, porque é um tema que tem uma dificuldade de ser assimilado pela sociedade. Não é como temas de políticas públicas que são mais sentidas no cotidiano das pessoas, como saúde, educação e previdência. As pessoas saem às ruas quando o posto de saúde não as atende e quando a escola é ruim. É preciso um processo de politização mais profundo para sair às ruas defender democratização da comunicação. E a origem desse processo tem que estar no Estado, porque não há outro ente capaz de impulsionar esse debate. Isso foi feito com muita competência na Argentina. O governo se articulou com as universidades, com várias organizações sociais, foi politizando essa questão ao longo de muito tempo e ao final conseguiu colocar pessoas nas ruas defendendo a necessidade da regulação e da quebra dos monopólios. Aqui nós nunca tivemos esse processo.

Sul21 – O que é preciso para que esse processo ocorra no Brasil?

Laurindo – Precisamos ter dois mecanismos, caso o governo tenha realmente como meta a regulação da comunicação: um é estabelecer parâmetros, medidas, processos e metas; outro é fazer um trabalho pedagógico, mostrando para a sociedade como a falta de uma mídia democrática incide sobre o seu dia a dia, sobre suas decisões políticas, econômicas e culturais. Os governos na América Latina fizeram isso, impulsionaram e avançaram. Aqui nunca houve isso. E temos como agravante o fato de que a televisão ainda é o principal meio de informação da população brasileira. Ela esconde o fato de que as emissoras são concessões públicas. Mais do que isso, tivemos no Brasil a construção de uma mídia eletrônica – rádio e televisão – sempre calcada no modelo comercial, sem nunca termos tido a possibilidade da escolha em relação a um modelo público. Criou-se uma ideia na sociedade brasileira de que é assim que funciona. Isso inibe qualquer tipo de crítica. Não se estabeleceu no Brasil a pratica da crítica aos meios, por uma questão cultural que tem como base o modelo econômico adotado. Na Europa foi ao contrário: o rádio e a televisão surgiram como meios públicos, só depois surgiram os privados e os comerciais. Quando eles chegaram a população já conhecia um tipo de serviço de qualidade, aos quais os meios comerciais tinham que se adaptar. Aqui não tivemos isso. Não se criou no Brasil uma massa crítica capaz de exigir desses meios de comunicação mais diversidade, mais pluralidade e um nível cultural mais elevado.

“A Ley de Medios na Argentina deu voz a comunidades indígenas que nunca podiam ter sua voz ouvida pelo rádio ou pela televisão”

Sul21 – Como o senhor está acompanhando a implantação da lei de meios da Argentina? Esse mecanismo está contribuindo para democratizar a comunicação no país? Havia muitas criticas dizendo de que se tratava apenas de uma briga pessoal dos Kirchner com o Clarín.

Laurindo – A luta desenvolvida na Argentina pela democratização da comunicação e por uma lei de meios é anterior aos governos Kirchner, já vinha sendo discutida e impulsionada por outros governos e em outros setores da sociedade, principalmente acadêmicos, com muita desenvoltura. O governo Kirchner, principalmente o governo da Cristina, impulsionou com mais força esse tipo de debate. Foi um debate muito árduo porque o Clarín, que é o mais afetado pela lei por causa do monopólio que exercia, usou de todos os procedimentos políticos e jurídicos possíveis para impedir que a medida fosse aprovada. A lei foi aprovada há quatro anos e o Clarín conseguiu segurar por mais quatro anos a votação de quatro artigos que diziam respeito à questão do monopólio. Os outros 162 artigos foram aprovados e foram colocados em prática há quatro anos e já mudaram o panorama audiovisual na Argentina. A Ley de Medios deu voz a comunidades indígenas que nunca podiam ter sua voz ouvida pelo rádio ou pela televisão. Hoje há uma emissora de televisão falando em Mapuche em Bariloche. Houve uma proliferação enorme de emissoras universitárias e educativas. Houve um aumento significativo da produção independente, já que a lei exige que existam cotas para produção independente ser veiculada nos meios audiovisuais. A Ley de Medios mudou o panorama argentino. Agora mais recentemente que está se colocando em prática a divisão dos meios que estavam controlados de maneira oligopolista ou monopolista pelo Clarín.

Sul21 – Como o senhor vê a possibilidade de os movimentos sociais conseguirem protocolar como projeto de iniciativa popular a chamada Lei da Mídia Democrática, cujas assinaturas estão sendo recolhidas pelo Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC)?

Laurindo – Está avançando e é importante, porque dá sequência a um debate na sociedade que teve o maior avanço de todos os tempos com a realização da Confecom, a Conferencia Nacional da Comunicação, em 2009. Pela primeira vez, grupos que nunca tinham discutido comunicação foram para esse debate. Foi um processo de politização em relação ao tema. Acho que essa coleta de assinaturas está no mesmo caminho e dá continuidade ao que a Confecon fez. A expectativa é que se consiga as assinaturas e se jogue isso no Congresso Nacional. Já que as 19 tentativas anteriores não avançaram, não saíram do Palácio do Planalto e não chegaram ao Congresso, eu espero que essa, que sai da sociedade, chegue ao Congresso. É importante chegar ao Congresso para que lá seja debatido e a gente possa saber quem é quem lá dentro em relação a esse tema.

“O fato de a TV Brasil não entrar com facilidade em São Paulo pode ser comparado a uma excrescência que seria a BBC não entrar em Londres”

Sul21 – Do ponto de vista regional, como o senhor avalia a criação – ou as tentativas de – dos conselhos estaduais de comunicação?

Laurindo – A criação de um conselho de comunicação, por mais tímido que venha a ser, já é uma arena de debates que não interessa aos que controlam a comunicação no Brasil. Eles colocam todos os obstáculos para evitar que esses conselhos se constituam e quando eles se constituem, colocam obstáculos nas suas formas de atuação. A começar pelo Conselho Nacional de Comunicação, que é um órgão que está na Constituição e que levou mais de uma década para ser instalado. Depois de instalado, ficou mais quatro ou cinco anos inativo. Quando começa a funcionar, é ocupado pelos interesses dos empresários da comunicação e não pelos interesses da sociedade. Isso ocorre também regionalmente. Até agora, apenas o conselho da Bahia foi implantado e tem muita dificuldade de atuar exatamente por causa dessas pressões que existem por parte daqueles que não querem que ele atue. No Rio grande do Sul, existe a tentativa do governo Tarso de criar o conselho, que até hoje não foi votado na Assembleia. Isso revela claramente o que é o poder midiático no Brasil e como é que ele interfere no funcionamento das instituições, impedindo qualquer tipo de avanço democrático nessa e outras áreas que ele tem interesse.

Sul21 – Como o senhor avalia o desenvolvimento do modelo público de radiodifusão no Brasil, através da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)?

Laurindo – Para democratizar a comunicação é preciso caminhar por duas estradas paralelas: uma é através da legislação, a outra é através de um sistema público que possa servir de contraponto ao sistema comercial. Se dividirmos o espectro em privado, público, e público sem fins lucrativos, temos que dotar esse espaço público de condições pra que ele seja realmente uma alternativa ao modelo comercial, para que o cidadão em casa possa exercer o seu direito de escolha. A alternativa pública tem que ser fortalecida para que chegue ao cidadão com as mesmas condições tecnológicas, de qualidade e de conteúdo capazes de fazer este contraponto. E disso se ressente a TV pública brasileira, porque embora tenham havido investimentos razoáveis na produção de seus programas e conteúdos, ela ainda está longe de chegar à população brasileira da mesma forma que chegam os meios comerciais.

“O brasileiro não pode ficar refém da Globo News, que tem uma pauta ideológica muito precisa”

Sul21 – Em que sentido?

Laurindo – Todo cidadão que paga pelo serviço público através dos seus impostos tem direito ao acesso a esse serviço e tem que ter direito a esse acesso de uma forma tão fácil quanto ele tem acesso aos meios privados. Só que você vai em muitas regiões do Brasil e o acesso à Globo ou a Record é facílimo, agora o acesso a TV Brasil é dificílimo. Em São Paulo só existe acesso à TV Brasil através do cabo, da TV por assinatura ou da TV digital. Se a Globo em São Paulo está no canal 5, a TV Brasil tem que estar no 7, para democratizar a escolha. O fato de a TV Brasil não entrar com facilidade em São Paulo pode ser comparado a uma excrescência que seria a BBC não entrar em Londres. A TV pública tem que ter programações e canais capazes de atender às expectativas culturais diversificadas que existem na sociedade brasileira. É fundamental que além deste canal de fácil acesso a gente tenha outros canais capazes de ter noticiário 24h. O brasileiro não pode ficar refém da Globo News, que tem uma pauta ideológica muito precisa. Essa ideia de abrangência deveria contemplar também um canal infantil. Não é possível que a população brasileira tenha que pagar para as crianças assistirem um Discovery Kids ou um Cartoon.

Sul21 – Como o senhor avalia a consolidação do caráter efetivamente público – não governamental – da EBC?

Laurindo – A gente caracteriza se uma emissora é mais ou menos pública a partir do distanciamento que ela tem dos governos. Todas as emissoras chamadas públicas são de titularidade do Estado, elas não pairam no ar. Alguém tem que ser o responsável, se não é o empresário, se não é a empresa comercial, qual o outro ente que é responsável por elas? É o Estado. O que vai tornar essas emissoras menos estatais e mais públicas são os mecanismos que existem no seu interior para afastar o seu controle do Estado. Nesse sentido, a BBC está bem mais distancia do Estado do que a EBC brasileira, mas ainda assim ela se reporta ao Parlamento e ao Ministério da Cultura e da Comunicação da Inglaterra. O que precisamos é fazer com que a EBC gradativamente vá se distanciando desses controles estatais mais rígidos, criando mecanismos capazes de torná-la mais pública, tanto na área do controle administrativo de conteúdo como na questão do financiamento. Uma questão que precisa ser enfrentada é a dotação orçamentária, que deve ser desvinculada dos orçamentos da União. Hoje a EBC tem um conselho curador que consegue ser bastante independente em relação ao governo, embora os conselheiros sejam nomeados pela presidenta da República. Mesmo assim, esse conselho consegue em determinados momentos estabelecer certos limites quanto à presença governamental. Não tem havido casos de ingerência do governo federal sobre a  EBC desde a sua fundação, o que não garante que amanhã ele não interfira, porque não há mecanismos que inibam isso.

“A Telesur tem sido para a América Latina um excelente contraponto à CNN”

Sul21 – Existe, na América Latina, o modelo plurinacional da Telesur. Como o senhor avalia essa cadeia de emissoras?

Laurindo – Com muito otimismo. Apesar de ser governamental, com forte presença dos governos dos países que a compõe, a Telesur tem sido para a América Latina um excelente contraponto à CNN. Ela tem, inclusive, uma estrutura de informação semelhante às grandes redes de informação transnacionais e consegue ser uma alternativa de qualidade. Eu só lamento a dificuldade que a gente tem de acesso à Telesur no Brasil. Ela consegue ter para a América Latina uma pauta bastante diferenciada em relação a todas as outras agências e canais de notícia. A Telesur faz na América Latina aquilo que eu gostaria muito que a TV Brasil fizesse com um canal de noticiais dentro do Brasil. É uma grande alternativa às redes comerciais existentes, particularmente a CNN. E a nossa expectativa é que a TV Brasil, por exemplo, estabelecesse mecanismos de parceria com a Telesur mais eficientes, capazes de trazer o sinal e esse conteúdo alternativo para o nosso país.

Reproduzido de Sul 21

15 dez 2014

Conselho Estadual de Comunicação e liberdade de imprensa

Conselho Estadual de Comunicação e liberdade de imprensa

Opinião

Sul 21

02/07/2012

Muito provavelmente haverá protestos e acusações de autoritarismo por parte dos meios de comunicação do Rio Grande do Sul e também de alguns de alcance nacional. “A liberdade de imprensa está sendo atacada”, afirmarão por meio de seus editoriais, redatores chefes e porta vozes informais. Nos bastidores, exercerão pressão sobre os conselheiros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul (CDES-RS) e, depois, sobre os deputados estaduais, visando a não aprovação da proposta de projeto de lei de criação do Conselho Estadual de Comunicação.

Ciosos da defesa de seus próprios interesses comerciais e políticos, os donos das grandes empresas de comunicação têm pavor de qualquer coisa que lhes pareça limitar sua atuação, hoje livre de qualquer regulamentação. Por este motivo, invocam, a todo o momento, a sacrossanta defesa da liberdade de imprensa e de expressão, como escudo para justificar a ausência de controle público sobre suas atividades. Esquecem-se, ou tentam fazer com que o público se esqueça, que a liberdade e a democracia se fazem com regras e com limites que precisam ser impostos a todas as atividades, principalmente as de alcance público, e que precisam ser respeitadas por todos.

Estabelecer regras de procedimento não é equivalente a limitar os direitos de opinião e de expressão. Estes devem e precisam, sim, ser veementemente defendidos e protegidos, inclusive por leis. Qualquer lei, entretanto, no mesmo ato que garante os direitos limita sua abrangência e regra sua expressão. É isto o que não querem os proprietários das grandes redes de comunicação no Brasil.

Acostumados a bajular os poderosos do Estado de Arbítrio, os grandes grupos de comunicação brasileiros, que se constituíram e/ou se fortaleceram durante o período da ditadura militar (1964/1985), se fazem hoje de vestais e de defensores perpétuos da democracia. Foi pela conivência com o arbítrio e pela proximidade com o poder, nos primeiros anos da Nova República (iniciada em 1985), que eles foram premiados pelas concessões que detêm ainda hoje.

As regras criadas nestes dois períodos admitem a propriedade cruzada de diferentes meios de comunicação em uma mesma região, o que assegura o exercício do monopólio ou, no limite, de oligopólios comunicativos dos grandes conglomerados, garantindo altos lucros e dificultando o ingresso de novos veículos no mercado. Estas mesmas regras garantem autonomia absoluta às empresas para definir suas grades de programação e os horários de sua veiculação, sem a necessidade de consulta à própria comunidade a que se destinam os programas. Estas regras permitem que políticos sejam proprietários de veículos de comunicação e que os proprietários dos veículos cedam suas concessões para terceiros, sem qualquer controle público sobre estas ações.

É na defesa deste estado de coisas, na verdade, que se arvoram os ditos defensores da “liberdade de expressão e de opinião” midiática. Defendem, com força e paixão, suas propriedades e seus lucros, independente da qualidade dos serviços comunicativos que prestam à população. É a qualidade destes serviços e a democracia de acesso à propriedade dos veículos comunicativos que os Conselhos de Comunicação Social, estaduais e nacional, visam assegurar.

Não se trata de censurar veículos ou programas, nem de definir o que deve ou não ser realizado ou veiculado. Trata-se de impedir que poucos grupos de comunicação e políticos de carreira sejam proprietários e detenham o controle exclusivo dos veículos de comunicação em qualquer região do país. Trata-se, também, de possibilitar que a comunidade organizada, por meio de representantes qualificados, possa opinar durante o processo de definição da grade de programação dos grandes veículos de mídia.

Por meio dos Conselhos de Comunicação, empresas e conselheiros definirão em conjunto as regras para o funcionamento dos veículos de mídia e para a veiculação de programas e matérias. Definirão um código de procedimentos e, em caso de violação dos princípios estabelecidos em conjunto, as sanções a serem impostas. Fica assegurada, assim, a participação das empresas de comunicação social, do público que consome as informações produzidas e também do governo, que detém o direito constitucional de controlar a propriedade e a divulgação da informação quando a concede a terceiros.

Ainda que as empresas de comunicação social tenham o direito de expor suas opiniões e de reclamar, espera-se que elas tenham a dignidade de expor, com todas as suas letras, os reais motivos de sua resistência às tentativas democráticas de regulamentação de suas atividades. Espera-se, por fim, que o governo Tarso Genro encampe o projeto do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Que seja realizado um amplo e democrático processo de discussão de seu conteúdo e que, ao final deste processo, ele seja aprovado pela Assembleia Legislativa e implantado no Rio Grande do Sul.

Reproduzido de Clipping FNDC

02 jul 2012

Ignácio Ramonet: Não existe a tão aclamada neutralidade da imprensa'

"Não existe a tão aclamada neutralidade da imprensa", diz diretor do Le Monde Diplomatique

Samir Oliveira . Sul 21

30/01/2012

O diretor de redação do jornal francês Le Monde Diplomatique, Ignácio Ramonet, acredita que a mídia deveria se posicionar claramente sobre a linha ideológica e política que segue. Doutor em Sociologia e professor de Teoria da Comunicação, o jornalista, que comanda um periódico abertamente de esquerda, diz que não existe a tão aclamada neutralidade da imprensa.

“Um jornal que diz que é objetivo é um jornal alinhado à direita e que tenta esconder seu ponto de vista”, explica. Ramonet entende que os veículos de comunicação deveriam deixar claras as posições políticas e ideológicas que defendem. “Não tenho nada contra um jornal ser de direita, acho interessante que existam. Mas que fique claro que representa o ponto de vista dos empresários, da burguesia e da classe conservadora”, aponta.

O jornalista esteve em Porto Alegre na semana passada para participar das atividades do Fórum Social Temático e mesmo com uma apertada agenda encontrou tempo para conversar durante meia hora com a reportagem do Sul21. Nesta entrevista, ele analisa também o papel das esquerdas na crise capitalista que assola a Europa e contrapõe a situação no velho continente ao momento vivido pela América Latina. “A América Latina está construindo o Estado de bem-estar social, enquanto na Europa ele está sendo destruído”, compara.

Sul21 – O senhor escreveu o livro A tirania da comunicação. Quais os propósitos por trás da atuação jornalística dos grandes veículos e comunicação?

Ignácio Ramonet – O jornalismo está vivendo várias crises. A primeira delas é a dominação pelos grandes grupos globais. Esses grupos são multimídia, detêm televisões, imprensa escrita, rádios e sites. E se comportam como atores da globalização, o que faz com que não tenham a mesma relação direta com os leitores. A segunda crise jornalística foi criada pela internet. Em muitos países, a imprensa escrita está desaparecendo, sendo substituída pelos meios digitais. E aí vem também uma crise econômica, porque o modelo de sustentação da imprensa escrita não funciona mais. Caíram a publicidade e as tiragens.

Sul21 – A internet não trouxe benefícios ao jornalismo?

Ignácio Ramonet – O problema é que temos dois modelos – o impresso e o digital – e nenhum deles funciona. Provavelmente, o que vai prevalecer será o modelo digital, até porque a informática se aprimora cada dia mais nos países em desenvolvimento. Uma consequência do advento da internet é o que os cidadãos podem intervir muito mais do que antes. O público não é mais passivo, hoje existe a possibilidade de comentar e de difundir a informação. Isso também afeta o trabalho do jornalista, que acaba possuindo um papel diferente, não está mais num pedestal. Não é mais só o jornalista que fala. A relação hoje em dia é muito mais interativa. Por outro lado, isso gera uma crise de identidade: se todo mundo pode ser jornalista, o que é, de fato, ser jornalista? Onde está a especificidade de um jornalista, se qualquer pessoa pode sê-lo?

Sul21 – A internet, com a força das redes sociais, está se convertendo numa ferramenta efetiva contra o monopólio da informação pela mídia tradicional?

Ignácio Ramonet –  O panorama está mudando. A internet pode romper os monopólios? Sim, pode ser que seja possível. Mas não acredito que se deva pensar que se alcançará uma fase de democratização da informação. O que há é uma ilusão de democratização, já que hoje em dia todos podemos produzir e difundir informação. Há uma noção de que estaríamos nos auto-informando. Mas, na realidade, todos são auxiliados pelas fontes centrais de informação. Então há uma maior participação das pessoas, mas ainda existem os monopólios. E esses monopólios já integram o Facebook, o Twitter e possuem suas páginas digitais. A democratização existe, mas os monopólios não se enfraqueceram. No fundo, o que está mudando é a defesa das pessoas contra a tentativa de domesticação levada adiante pela mídia dominante. Do ponto de vista ideológico, o objetivo dos grandes meios de comunicação é domesticar a sociedade. Com as novas ferramentas digitais e com as redes sociais, surge um modo de se defender disso.

Sul21 – Aqui no Brasil a mídia se diz imparcial e desprovida de objetivos políticos. Nenhum jornal da imprensa tradicional se qualifica abertamente como de esquerda ou de direita. O senhor, como diretor do Le Monde Diplomatique, um jornal de esquerda, avalia que é necessário haver maior transparência quanto à posição ideológica da mídia?

Ignácio Ramonet –  Acredito que são os leitores que dão identidade a um jornal. O jornal não diz “somos de esquerda”. Mas, sem dúvida, a neutralidade não existe. Um jornal que diz que é objetivo é um jornal alinhado à direita e que tenta esconder seu ponto de vista. Não tenho nada contra um jornal ser de direita ou de centro-direita, pelo contrário, acho interessante que existam. Mas que fique claro que representa o ponto de vista dos empresários, da burguesia e da classe conservadora. Não acredito que se possa dar a informação de maneira objetiva. Existem fatos objetivos, mas o comentário sobre eles será sempre diferente. E é importante que seja assim, desde que se jogue com as cartas na mesa.

Sul21 – O governador Tarso Genro disse num evento do FST que a esquerda precisa perder o medo da mídia e enfrentar temas que a imprensa “mastiga de forma negativa”. É exagerada a cautela dos políticos em relação à mídia?

Ignácio Ramonet – Os meios de comunicação têm uma função absolutamente indispensável numa sociedade democrática. Mas não são partidos políticos e não devem pensar que o são. Se querem se transformar em partidos, que se apresentem nas eleições. O papel crítico da mídia é indispensável na democracia. Mas não podem confundir crítica com oposição. Na América Latina muitos veículos de comunicação que têm dominado a vida intelectual acreditam que são mais importantes que os partidos políticos. Nesse continente, os latifundiários da imprensa são os novos amos das consciências. Acreditam que podem domesticar a população e não aceitam a autonomia do poder político.

Leia a entrevista completa em Sul 21 clicando aqui.

Os vendilhões dos templos eletrônicos em tempos de espertalhões da fé

Os vendilhões dos templos eletrônicos em tempos de espertalhões da fé

Luiz Cláudio Cunha *

Especial para o Sul21

Incapaz de vender a alma ao diabo, a Rede Bandeirantes acaba de revender seu santo horário da noite para o pastor R.R. Soares, o líder da Igreja Internacional da Graça de Deus. O seu ‘Show da Fé’ de 20 minutos, que começava religiosamente às 21h, agora vai durar uma hora inteira, a partir das 20h30. Não se sabe ainda quanto custou esse novo e triplicado milagre, mas pelo contrato antigo o bom pastor já pagava R$ 5 milhões mensais à Band.  O vil metal falou mais alto para a TV de Johnny Saad, que anunciava a devolução do horário nobre da noite a seriados consagrados, como o 24 Horas, para concorrer com as novelas da Globo e as séries do SBT, todas com melhor audiência.

A novidade escangalhou os planos do argentino Diego Guebel, que assumiu a direção artística da Band em outubro passado com a promessa de recuperar o espaço nobre e caro da noite para atrações mais mundanas do que a prosopopeia de Soares. A bíblica derrota de Guebel na Band é apenas outro indício da onda avassaladora do dinheiro que afoga a TV brasileira deste Brasil cínico que finge ser laico e imune à força econômica da religião e seus falsos profetas. Os canais de rádio e TV são concessões públicas, supostamente alheias aos credos e seitas religiosas que transformaram estúdios, igrejas, templos e estádios em púlpitos eletrônicos cada vez mais invasivos e escancarados.

Não existe ninguém no Governo ou no Congresso brasileiros com coragem para frear essa flagrante ilegalidade, sancionada por verbas, dízimos, patrocínios e uma farta hipocrisia. A irrestrita capitulação aos padres e pastores que lideram milhões de fiéis (e eleitores) ficou escancarada na última eleição presidencial, em 2010, quando os dois principais candidatos com raízes na esquerda — Dilma Rousseff e José Serra — sucumbiram vergonhosamente à chantagem das correntes mais atrasadas das igrejas, frequentando missas e cultos com o gestual mal ensaiado de pios devotos que não sabiam nem metade da missa, nem qualquer salmo dos evangelhos. Encenaram um constrangedor teatro de conversão medida para não ofender o eleitor mais ortodoxo. Para não perder votos, Dilma e Serra caíram na armadilha do falso debate religioso sobre o aborto — um tema que um e outro, por mera consciência política ou formação acadêmica, sabem que nos países mais evoluídos não passa de um grave e secular problema de saúde pública.

A submissão das instâncias do Estado secular ao poder cada vez maior das igrejas pode ser medida pela intrusão cada vez mais descarada da fé nos meios eletrônicos do Brasil, que deturpam a concessão pública pelo proselitismo religioso vetado pela Constituição. A igreja católica brasileira agrupa hoje mais de 200 rádios e quase 50 emissoras de TV, contra 80 rádios e quase 280 emissoras de TV de oito braços do crescente ramo evangélico. É um domínio que se fortalece cada vez mais, embora adaptando seu perfil para fórmulas mais agressivas e despudoradas de avanço sobre o bolso das populações mais pobres, mais desesperadas, menos instruídas.

(...) A louvação ecumênica ao dinheiro pintado pela hipocrisia de todos os credos esclarece, em parte, a progressiva invasão destes templos cada vez mais eletrônicos, escancarados por vendilhões cada vez mais acessíveis a espertalhões cada vez mais abusados no assalto à boa fé de sempre dos desesperados.

O velho evangelista Kenyon, profeta dessa cínica doutrina da prosperidade, poderia traduzir este Armagedom moral com o mantra invertido da religião de resultado que inventou: o que eu possuo, não confesso.

* Luiz Cláudio Cunha é jornalista.

Leia o texto completo na página de Sul 21 clicando aqui.

Comentário de Filosomídia:

Esse texto merece um prêmio pela forma e conteúdo com que aborda a questão dessa polititica e relação prostituída entre mídias e podres poderes. Parabéns ao jornalista! 

Foto Montagem: FLD

A comprida história da Constituição Federal descumprida...

Franklin Martins: Constituição está do lado de quem quer democratizar a comunicação

Felipe Prestes

Sul 21 . 04 nov 2011

Cumprir uma série de aspectos previstos pela Constituição de 1988, até hoje negligenciados, seria um enorme passo rumo à democratização dos meios de comunicação. Este foi o entendimento unânime entre os seis palestrantes do painel “Regulação e Liberdade de Expressão”, realizado na tarde desta quinta-feira (3), na Escola Superior da Magistratura (ESM), parte da programação do seminário Democratização da Mídia. Entendimento resumido no gesto do ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social Franklin Martins, que brandiu a Constituição ao final de sua fala, ressaltando que para democratizar a comunicação não é preciso defender nada que não esteja previsto pela Carta Magna.

O ex-ministro contou que o jurista Fabio Konder Comparato tem uma ação no STF contra o Congresso, pela omissão dos parlamentares que até hoje não regulamentaram a maior parte dos trechos da Constituição que dizem respeito à comunicação. Já se vão mais de 20 anos. Franklin Martins também jogou duro com os grandes veículos que tentam “interditar o debate” sobre a regulação da mídia.

“Como as leis não são cumpridas, existe um ambiente de vale-tudo. Não querem que haja um debate aberto, público, transparente sobre comunicação”, disse. Esta interdição do debate, feita geralmente com a imprensa acusando quem luta pela regulação de tentativa de censura, também foi fortemente criticada por ele. “Dizer que regulação é censura é conversa mole, para boi dormir. Sou visceralmente contra a censura, lutei contra a ditadura do início ao fim e me orgulho muito disto. Enquanto alguns aceitaram a ditadura, aceitaram até mesmo a autocensura. E quando o povo pediu democracia, se insurgiram contra o povo”.

Interdição do debate

Franklin Martins ilustrou dois momentos em que seu trabalho como ministro foi descontextualizado por meios de comunicação, para que não houvesse um debate claro sobre a regulação da mídia. Um deles foi durante a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Naquela ocasião, o ministro deixou muito claro que o governo não adotaria medidas que usassem a expressão “controle social” por considerá-la ambígua. Ao final dos trabalhos, apenas uma das mais de 600 resoluções da conferência tinha esta expressão. “A cobertura acabou sendo toda em cima desta expressão”, contou.

Outro episódio ocorreu quando um seminário trouxe integrantes de órgãos reguladores de mídia de várias partes do mundo para explicar como funciona a regulação em seus países. Segundo Franklin, normas de conteúdo em países como Inglaterra e França tratam apenas de assuntos “extremamente óbvios”, como o respeito à criança e ao adolescente. Ainda assim, novamente grandes veículos da imprensa brasileira falaram em tentativa de cercear sua liberdade.

O ex-ministro ressaltou que grandes empresas de comunicação erram ao não querer debater o tema – algo que fizeram, por exemplo, quando se recusaram a participar da Confecom. Franklin Martins alertou que, com a convergência de mídias, as teles irão engolir as empresas de comunicação caso não haja uma regulação sobre sua atuação.

Leia o texto completo na página de Sul 21 clicando aqui.

Governo erra ao não propor marco regulatório da mídia

A “ameaça à liberdade de imprensa” voltou a ser pauta nacional nesta semana, depois de o PT ter defendido, em seu 4º Congresso, o marco regulatório da comunicação. Debate travado há décadas no Brasil, a regulação do mercado das comunicações não avança pelo interesses das grandes empresas mas, também, pela ausência de uma proposta concreta do atual governo federal, que debate o tema há nove anos. A avaliação é do sociólogo e jornalista Venício Artur de Lima, professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB).

“Na medida em que o governo não coloca na rua um projeto, ele próprio dá margem a que os interesses contrários a qualquer forma de regulação façam as mais estapafúrdias acusações”, aponta o pesquisador, em entrevista ao Sul21.

Autor dos livros “Mídia: Teoria e Politica” e “Regulação das Comunicações: História, Poder e Direitos”, entre outras obras, Venício Artur de Lima sustenta que o marco regulatório da comunicação é uma regulação do mercado, e não uma censura aos veículos de imprensa. Questões como a formação de monopólios e oligopólios, propriedade cruzada de meios de comunicação e controle de emissoras de rádio e TV por parlamentares precisam ser regulamentadas.  ”O marco regulatório é uma regulação de mercado e a regulação do que já existe na Constituição, por exemplo, em relação a princípios e normas de programação, proteção de populações específicas como crianças em relação à publicidade, que existe no mundo inteiro”, explica.

Na entrevista, o pesquisador defende que o governo apresente logo a proposta, gestada pelo ministro Franklin Martins durante o governo Lula e trabalhada, este ano, pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Mas vê com pessimismo que as mudanças sejam aprovadas no Congresso Nacional. “Se você tomar como referência as duas últimas décadas, a possibilidade de haver alguma modificação no Congresso é muito difícil”, afirma.

Leia o texto completo em Sul 21 clicando aqui.