Novo Código de Telecomunicações disponível para consulta pública

Novo Código de Telecomunicações disponível para consulta pública depois de erro da Folha

Victor Zacharias

Democracia na Mídia

10 junho 2012

Depois de publicar a polêmica matéria de que horários nas TV e no Rádio, que são concessões públicas, não poderiam ser sub locados cujos maiores clientes são igrejas e programas de vendas, vem um esclarecimento do Ministério da Comunicação e o anúncio de que será colocado para consulta pública uma minuta do decreto que moderniza o Código deBrasileiro de Telecomunicações de 1962.

O Ministério das Comunicações esclareceu que a matéria confunde a proposta para uma lei de comunicações eletrônicas, que somente pode ser apresentado sob a forma de Projeto de Lei, com o decreto que o Ministério das Comunicações vem preparando com o objetivo de modernizar as regras do Código Brasileiro de Telecomunicações, que é de 1962. O decreto moderniza os procedimentos adotados pelo Ministério para outorga de serviços de radiodifusão.

Embora os dois temas possam ter relação, cumpre informar que a proposta de decreto do Ministério das Comunicações não trata de cessão de horário da programação. Por mais importante que seja o tema, ele não pode ser regulado por meio de decreto.

A editora Tele.Síntese, especialista em TCI, analisou o Código e fez alguns destaques:

A proposta de regulamentação da radiodifusão une as regras para emissoras comerciais, educativas, institucionais, com fins científicos e experimentais e comunitárias.

O pagamento do valor da concessão de emissora comercial, definido em processo licitatório, deve ser pago integralmente no prazo de 60 dias.

A transferência da outorga não pode ocorrer antes do prazo de cinco anos, após a assinatura do contrato de concessão.

As sanções aplicadas às emissoras poderão ser trocadas por obrigação de fazer, a julgamento do Ministério das Comunicações.

Ficam ampliadas os motivos para cassação das emissoras.

Aqui vai um comentário: não sendo a publicação do jornal verídica, dá para deduzir que a veiculação tinha objetivo político de enfraquecer as alianças do PT tanto no parlamento, bancada das igrejas, como nos movimentos sociais.

Não que o debate da sub locação não deva ser feito, talvez seja um dos itens discutidos quando for iniciada a consulta pública, sendo de competência deste novo Código ou não.

O Marco Regulatório da Comunicação, quer regulamentará a Constituição e todo o setor de forma mais abrangente, continua parado, portanto a pressão da campanha #reguladilma, continuará.

Clique aqui para ler a minuta do Novo Código na íntegra.

Reproduzido de Democracia na Mídia

10 jun 2012

Leia também:

"A necessária mobilização pelo marco regulatório", por João Brant no Observatório da Imprensa (31/01/12) clicando aqui.