Os pais vão agradecer. E, os filhos também
Depois de monopolizar os veículos de comunicação com o falso argumento de que qualquer regulação da mídia é censura, os coronéis da radiodifusão agora querem que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprove a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2404) 2404 que pede o fim da obrigatoriedade da classificação indicatória nos programas de rádio e TV, conforme prevê o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quatro ministros já haviam votado favoravelmente à Adin quando um pedido de vistas do ministro Joaquim Barbosa interrompeu a votação e a sessão de julgamento.
A Classificação Indicativa foi implantada em 2007 com o objetivo de informar às famílias sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais como a programação da TV, filmes, DVDs e jogos eletrônicos são recomendadas. A autoclassificação das obras é feita pelas próprias emissoras ou produtoras, que a enviam para o Ministério da Justiça para analisar o seu conteúdo (cenas de sexo, drogas e violência) e dizer se condiz com a classificação proposta.
A prática sempre foi considerada importante pela sociedade civil, setores acadêmicos e movimentos sociais, que vêm na classificação uma das raras ferramentas para regular a programação da TV aberta. No entanto, desde fevereiro de 2001, está na pauta do STF uma ação movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pedindo a inconstitucionalidade da medida.
Na semana passada, durante uma audiência na Câmara com representantes do governo, emissoras e sociedade civil a argumentação sustentada por representantes da Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores - Band e Rede TV!) e Rede Globo, de que classificação deve ser apenas "indicativa e não vinculativa", trouxe bastante preocupação para os movimentos sociais. Heloísa Almeida, da Abra, chegou a dizer que toda forma de controle da programação da televisão deve ser repelida e que "o papel de educar é dos pais".
Argumento totalmente contraditório com a sociedade da informação, pois é inquestionável o papel que a comunicação pela TV ou internet exerce sobre a sociedade no geral e nas crianças em particular, até porque estas são mais suscetíveis a influências diversas. Prova disso é a pesquisa divulgada recentemente pela Viacom. Sob o título "O poder de influência da criança nas decisões de compra da família", a pesquisa apresenta números assustadores que mostram como a internet e a TV se tornaram os meios de maior confiabilidade das crianças na hora de buscar informações sobre produtos e marcas. De acordo com o estudo, 82% confiam na internet; 70% em comerciais de TV; 62% em programas de TV; 61% na indicação de amigos e 44% nos próprios pais.
Sendo a prestação do serviço de televisão uma concessão pública, é evidente que precisa obedecer a regras e estas não podem ficar simplesmente a critério das emissoras.
A Adin 2404 e a movimentação dos radiodifusores comprovam mais uma vez que é urgente o debate público sobre o Marco Regulatório das Comunicações. Não dá para deixar que o mercado impeça ou desvie o foco desta discussão, pressionando para que a classificação indicativa se torne inconstitucional.
O Marco Legal, a Lei 12.485 (que abre o mercado da TV paga para as teles), a reivindicação civil pela universalização da banda larga, o direito à TV por assinatura, serviços de telefonia fixo e móvel com qualidade e preços justos são questões determinantes para que todos os setores da população tenham assegurado seu acesso a conteúdos educacionais, culturais e de utilidade pública.
A Classificação Indicativa não é uma invenção de brasileiros saudosos da censura, como querem fazer crer os que atacam a medida. É uma realidade em países como os Estados Unidos, a Argentina, o Chile, a Áustria e a França. Mantê-la é garantir o respeito às nossas crianças.
XVI plenária do FNDC
A realização da XVI plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) nos últimos dias 9 e 10 de dezembro reafirmou os 20 pontos fundamentais para um marco legal para a comunicação no Brasil. O que foi cobrado, e o que se espera, é que o governo apresente imediatamente a proposta de um novo marco regulatório. O ministro Paulo Bernardo, com grande especulação sobre a sua mudança de Ministério, deve deixar como seu legado a coragem de ter apresentado uma nova perspectiva para as comunicações no país. Todos – pais, filhos, avós - agradecem.
Reproduzido de Instituto Telecom
13 dez 2011
Leia também por Vilson Malacrida, "Pais restringem acesso dos filhos à TV, diz pesquisa" (22/05/2011) na Portal de Notícias R7 clicando aqui.
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